Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q832892 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Do ponto de vista probatório, a audiência de instrução e julgamento é o momento mais importante no trâmite processual, pois é nela que se confina a oitiva de testemunhas e do perito, depoimentos pessoais, bem como a análise e discussão dos demais meios de prova. A esse respeito, assinale a opção correta

a) Caso tenha sido determinada produção de prova testemunhal, o juiz deverá fixar prazo comum não superior a 10 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas
b) Havendo antecipação ou adiamento da audiência de instrução e julgamento de procedimento comum, o juiz determinará a intimação pessoal das partes para a nova data
c) Na oitiva de depoimentos pessoais, a parte não poderá levar suas alegações por escrito, nem consultar breves notas que tenha a fim de completar esclarecimentos.
d) A audiência de instrução é vinculativa e faz parte peremptória do procedimento, tendo em vista que é necessário realizar a revisão das provas juntadas ao processo
e) A audiência de instrução e julgamento é una, mas, excepcionalmente, poderá ser fragmentada na ausência do perito ou testemunha e redesignada para a data mais próxima

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Q832897 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Em decorrência de uma sentença oriunda de ação de cobrança, Marina foi intimada para pagar uma quantia de R$ 50.000 no ano de 2020, mas não cumpriu a obrigação no prazo fixado e em seguida impugnou a sentença, alegando inexigibilidade da obrigação, tendo em vista decisão de 2021 do SFT em controle concentrado de constitucionalidade que declarou inconstitucional o fundamento da sentença. Nessa situação hipotética, a matéria trazida na impugnação de Marina está

a) equivocada, pois trata-se de decisão decorrente de um cumprimento de sentença, logo, a medida processual a ser usada pela parte seria a de impugnação com cumprimento de sentença, que tem matéria livre
b) equivocada, uma vez que a arguição da referida inconstitucionalidade deveria ter sido apresentada em ação rescisória, cujo prazo conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão do STF
c) equivocada, pois como a decisão é oriunda de uma execução civil, o mecanismo processual correto a ser usado por Marina são os embargos à execução
d) correta, pois a lei ou o dispositivo de lei que fundamentou a sentença fora considerada inconstitucional, não restando outra alternativa a Marina senão alegar a inexigibilidade da obrigação.
e) equivocada, pois a decisão transitou em julgado, ocasionando assim o ato jurídico perfeito e o direito adquirido pela parte contrária, não sendo possível se valer de declaração de inconstitucionalidade posterior

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Q832900 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e deveres, respondendo civil, penal e administrativamente por eventual exercício irregular de suas atribuições. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

a) Sendo imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, o servidor tem o direito de negar publicidade aos atos oficiais, hipótese em que tal omissão, conforme legislação específica, não caracterizará ato de improbidade administrativa
b) Durante processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento preventivo do servidor por período superior a trinta dias, com a suspensão parcial da remuneração
c) É permitido ao servidor o uso de materiais de escritório da repartição para suas atividades regulares na função e para fins particulares ligados à educação e saúde
d) É proibido ao servidor o exercício de mais de um cargo em comissão, ainda que provisoriamente.
e) Absolvição criminal de servidor por falta de provas vincula a análise e decisão nas esferas civil e administrativa

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Q832905 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Entre as pessoas físicas que exercem atividade obrigatoriamente vinculada ao RGPS, inclui-se aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular. Trata-se do segurado obrigatório do RGPS da categoria

a) contribuinte individual
b) empregado.
c) empregado internacional
d) empregado doméstico
e) segurado especial

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Q832912 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

No que se refere ao aviso prévio e à estabilidade e garantias provisórias do emprego, assinale a opção correta

a) Ao término do período de estabilidade, o empregado demitido sem justa causa poderá pleitear sua reintegração ao emprego pelo período de até um ano após o último dia da estabilidade
b) Deve constar como data de saída na carteira de trabalho a data do término do aviso prévio, desde que este não seja indenizado, caso em que a data deverá corresponder ao último dia trabalhado
c) Membro de conselho fiscal de sindicatos goza da estabilidade provisória do início do mandato até um ano após o término deste
d) O aviso prévio não pode ser concedido na fluência do prazo da garantia de emprego, haja vista os dois institutos serem incompatíveis
e) Empregados contratados por tempo determinado não gozam da garantia provisória do emprego em razão de acidente do trabalho

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Q832917 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Assinale a opção que mostra uma das modalidades de pagamento por serviços ambientais previstas na Lei n.º 14.119/2021.

a) prestação de trabalhos sociais a comunidades rurais e urbanas
b) pagamento direto, monetário ou não monetário
c) compensação isenta de certificação ambiental de redução de emissões por desmatamento e degradação
d) comodato de reserva ambiental especial (CRAesp)
e) concessão de bolsa-verde

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Q832924 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

O monumento histórico Forte Príncipe da Beira, mostrado nas seguintes imagens, está localizado à margem direita do rio Guaporé, na fronteira com a Bolívia, dentro das terras rondonienses.

a) pecuária extensiva
b) agricultura de subsistência
c) exploração dos seringais
d) mineração aurífera
e) proteção territorial dos espanhóis

38)

Q832929 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Com relação à criação do estado de Rondônia, assinale a opção correta.

a) No Estado Novo varguista, foi criado o Território Federal do Guaporé, estruturado durante o regime militar e elevado à categoria de estado de Rondônia no início da década de 80 do século passado
b) O Território Federal do Guaporé foi criado na década de 30 do século passado, sob o governo do coronel Jorge Teixeira de Oliveira, com a primeira sede do Poder Executivo no Palácio Getúlio Vargas
c) Rondônia deixou de ser território federal com a promulgação da Constituição Federal de 1969, quando as terras do Guaporé deixaram de existir por terem recebido a titulação estatal
d) O projeto de lei complementar relativo à criação do estado de Rondônia foi aprovado no governo Costa e Silva, período em que os militares estavam no poder
e) O nome Rondônia foi dado ao estado em homenagem ao Marechal Cândido Rondon, na atmosfera da redemocratização do Brasil.

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Q832931 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Assinale a opção correta, a respeito das usinas situadas no rio Madeira.

a) Como as hidrelétricas rondonienses de Jirau e Santo Antônio foram construídas no século XXI, suas obras aconteceram sem paralisação e sem conflitos, atendendo aos padrões de sustentabilidade ambiental e de segurança energética do país
b) A usina hidrelétrica de Jirau é a de maior capacidade geradora de energia elétrica da região Norte e a responsável pela inclusão de Rondônia no Sistema Interligado Nacional (SIN), que gera energia para abastecer o Acre e as regiões Sul e Sudeste.
c) Na margem direita do rio Madeira, em uma cachoeira chamada Samuel, foi construída a hidrelétrica de mesmo nome, obra que resultou em prejuízos a muitas famílias e problemas de reassentamento dos desabrigados.
d) O complexo hidrelétrico implantado no rio Madeira foi construído com o fim de fornecer, exclusivamente, energia para as 20 milhões de pessoas residentes na região Norte e combater os apagões enfrentados pelas cidades mais populosas.
e) Uma das principais usinas hidrelétricas do rio Madeira é a usina de Santo Antônio, que abastece o sistema regional Rondônia-Acre, além de distribuir energia para as demais regiões do país pelo Sistema Interligado Nacional (SIN).

40)

Q832834 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Acerca da representação judicial e administrativa do estado, segundo a Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir.

I Os servidores integrantes da carreira da procuradoria-geral do estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.

II Em processo judicial que verse sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do estado incumbe à procuradoria-geral do estado.

III A procuradoria-geral do estado será dirigida pelo procurador-geral, nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da procuradoria-geral do estado ou por advogado de notório saber jurídico e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Assinale a opção correta

a) Apenas o item I está certo
b) Apenas o item II está certo
c) Apenas os itens I e III estão certos
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

41)

Q832839 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta

a) Não constitui objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais e sociais
b) Conforme a CF, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e sociais
c) O direito de reunião, embora seja um direito pessoal, está previsto na CF, no Capítulo que trata dos direitos sociais
d) Segundo expressa previsão constitucional, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público
e) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais

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Q832841 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Acerca da política nacional de direitos humanos e dos programas nacionais de direitos humanos, julgue os itens a seguir.

I O Brasil já construiu quatro versões do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).

II O PNDH garante que o Estado brasileiro assuma, de forma integral, sem a participação da sociedade civil, a gestão e o controle da política de direitos humanos.

III Foram retirados do PNDH III em 2010 tanto o direito à memória e à verdade quanto a descriminalização do aborto.

IV O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH III foi extinto por decreto em 2019.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo
b) Apenas o item I está certo
c) Apenas o item II está certo
d) Apenas o item III está certo
e) Apenas o item IV está certo

43)

Q832846 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Acerca de empresas e direitos humanos, assinale a opção correta.

a) Os três pilares dos princípios orientadores de Ruggie são: proteger, respeitar e reparar
b) As regras de Ruggie dizem respeito somente às empresas estatais
c) Em caso de violação de direitos humanos por empresas, o Estado brasileiro tem o dever de reparar as vítimas.
d) A Organização das Nações Unidas (ONU) criou a chamada Convenção sobre Direitos Humanos e Empresas, na qual estão consagradas as regras de Ruggie.
e) As regras de Ruggie possuem caráter jurídico vinculante.

44)

Q832853 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Com base na Lei n.º 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, assinale a opção correta

a) Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico, desde que presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, que poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.
b) Não mais se admitem, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões baseadas em valores jurídicos abstratos
c) Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos dela provenientes para a administração pública, as circunstâncias, o comportamento da vítima, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente
d) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando este for indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais
e) Quando necessário por razões de segurança jurídica de interesse geral, o ente poderá propor ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.

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Q832858 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Assinale a opção que apresenta o princípio que informa que as políticas econômicas devem ampliar a oferta de oportunidades para cidadãos com a mesma situação fática e jurídica

a) subsidiariedade
b) boa-fé econômica
c) democracia econômica
d) livre exercício da atividade econômica
e) desburocratização administrativa

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