Q832900 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e deveres, respondendo civil, penal e administrativamente por eventual exercício irregular de suas atribuições. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

a) Sendo imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, o servidor tem o direito de negar publicidade aos atos oficiais, hipótese em que tal omissão, conforme legislação específica, não caracterizará ato de improbidade administrativa
b) Durante processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento preventivo do servidor por período superior a trinta dias, com a suspensão parcial da remuneração
c) É permitido ao servidor o uso de materiais de escritório da repartição para suas atividades regulares na função e para fins particulares ligados à educação e saúde
d) É proibido ao servidor o exercício de mais de um cargo em comissão, ainda que provisoriamente.
e) Absolvição criminal de servidor por falta de provas vincula a análise e decisão nas esferas civil e administrativa

Q832900 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Direito Administrativo