Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q832836 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A ação direta de constitucionalidade é ação de controle de constitucionalidade

a) abstrato que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo estadual
b) difuso que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo federal
c) concentrado cuja decisão definitiva de mérito perante o STF produz eficácia ex tunc, erga omnes e v inc ulante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
d) incidental que pode ser ajuizada perante o STF pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
e) abstrato que pode ser ajuizada perante o STF por governador de estado, admitindo-se intervenção de terceiros no processo

2)

Q832848 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

O poder público decidiu desapropriar, por utilidade pública, determinado imóvel, para a criação de um centro cultural, visto ser tal imóvel importante para a comunidade, do ponto de vista histórico. Quando da publicação do decreto declarando a área como de utilidade pública, o imóvel, que compreendia uma casa e o terreno murado, passava por algumas melhorias e obras. O proprietário, mesmo após a publicação do decreto, decidiu continuar a execução do projeto e realizou as seguintes obras: a) substituição do antigo encanamento de dois banheiros, já altamente deteriorados; b) inserção de ornamento nos batentes das portas externas, inspirado no projeto original de mais de cem anos; e c) construção de calçada, respeitado o estilo original, na parte interna do terreno, para facilitar o acesso ao depósito dos fundos à casa.

Quando do cálculo da indenização, o proprietário exigiu a indenização de todas as obras realizadas, tendo fundamentado seu pedido na alegação de que o projeto de revitalização era anterior ao decreto e fora devidamente aprovado nos órgãos competentes. Registrou que todas as obras realçaram o valor histórico e cultural da residência, tendo aumentado seu valor de mercado e a sua futura fruição pela comunidade.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Decreto-lei n.º 3.365/1941, o poder público

a) deverá indenizar apenas a obra descrita no item “c” do enunciado
b) deverá indenizar as obras descritas nos itens “a”, “b” e “c” do enunciado
c) deverá indenizar apenas a obra descrita no item “a” do enunciado.
d) deverá indenizar apenas as obras descritas nos itens “b” e “c” do enunciado
e) não deverá indenizar nenhuma das obras descritas nos itens do enunciado

3)

Q832850 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Determinado gestor público se defrontou com uma emergência no órgão que ele gere, a qual ocasionará o comprometimento da continuidade dos serviços prestados à população. A emergência foi ocasionada pela má gestão de sua equipe, segundo apurou. A situação poderá ser contornada com a rápida aquisição dos bens necessários ao atendimento da emergência. A contratação, segundo o setor responsável, custará R$ 110.000,00.

À luz da Lei n.º 14.133/2021, nessa situação hipotética, o gestor deverá, além de determinar a apuração da responsabilidade pela ocorrência da situação emergencial

a) instaurar imediatamente processo licitatório para atender a situação emergencial, já que o valor da contratação excede as possibilidades de contratação direta
b) instaurar imediatamente o processo licitatório, já que não houve reconhecimento de calamidade pública pelo poder público
c) promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, pelo período máximo de 1 ano, observados os valores praticados pelo mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório
d) promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, por, no máximo, 180 dias, ainda que em valores acima dos praticados pelo mercado.
e) promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência em valor limitado a R$ 54.020,41, enquanto durarem as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.

4)

Q832855 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Determinado poder público municipal constatou que o serviço de transporte público sob concessão não estava sendo prestado de forma adequada e que a concessionária do serviço não estava cumprindo fielmente as normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. O órgão competente avaliou que seriam necessários ajustes pontuais na prestação do serviço, sem a necessidade da extinção da concessão, até por conta do risco de solução de continuidade na prestação de serviço essencial.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, considerando a avaliação do órgão competente, o poder público poderá

a) realizar a intervenção na concessão, por meio de decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
b) realizar a encampação, por motivo de interesse público, mediante decreto específico do poder concedente, após prévio pagamento da indenização relativa aos bens reversíveis, descontado o valor das multas contratuais e de eventuais danos causados pela concessionária
c) realizar a intervenção na concessão, mediante lei autorizativa específica, que disporá sobre o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida, incumbindo ao chefe do Poder Executivo estadual a designação, mediante decreto, do interventor.
d) declarar a caducidade da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se houver dano
e) declarar a caducidade da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após pagamento da indenização relativa aos bens reversíveis, descontado o valor das multas contratuais e de eventuais danos causados pela concessionária

5)

Q832862 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

No que se refere à economia comportamental, assinale a opção correta

a) A heurística ancoragem revela como as pessoas avaliam a probabilidade de ocorrência de um evento, com base nos registros já disponíveis na memória, evitando-se um viés cognitivo
b) A influência e a intervenção no processo de escolha ocorrem por meio da restrição das opções disponíveis
c) Nudge é uma arquitetura de escolhas que pode resultar em alterações no comportamento do indivíduo, sem prescindir da autonomia da vontade individual
d) Intervenções econômicas feitas pelo agente público para alterar o comportamento da população demonstram uma face paternalista necessária para o bem-estar da população.
e) Heurísticas dificultam o processo de tomada de decisão, especialmente em situações complexas e com consequências de longo prazo

6)

Q832867 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

O Código Tributário Nacional (CTN), ao apresentar as espécies do gênero dos tributos, adotou a chamada teoria tricotômica. Todavia, a Constituição Federal de 1988 menciona mais duas espécies tributárias não constantes no sistema de classificação adotado pelo CTN, que são

a) as taxas e as contribuições sociais
b) o empréstimo compulsório e as contribuições sociais
c) as taxas e o empréstimo compulsório
d) as contribuições sociais e as contribuições de melhoria
e) o empréstimo compulsório e as contribuições de melhoria

7)

Q832874 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que resultou em aumento de despesa. Após aprovado o projeto de lei pela referida assembleia, o governador do estado sancionou a lei. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é

a) constitucional, porque o governador não vetou a lei, convalidando-se o vício
b) constitucional, visto que a emenda parlamentar convalida o vício de iniciativa
c) formalmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa
d) materialmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa
e) formalmente inconstitucional, haja vista o vício de iniciativa

8)

Q832879 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Quanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é classificado como

a) real.
b) absoluto.
c) temporário.
d) acessório.
e) patrimonial.

9)

Q832881 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Uma sociedade empresária que estava sediada em território nacional no endereço X mudou sua sede e administração para o endereço Y, promovendo as devidas atualizações no registro civil. Três meses depois, mudou-se novamente, para o endereço Z, mas, neste último caso, deixou de registrar a nova alteração de endereço no serviço notarial competente.

Com referência a essa situação hipotética, sabendo-se que todos os endereços permaneceram na mesma unidade federativa, é correto afirmar que

a) apenas o endereço Y será considerado domicílio da pessoa jurídica.
b) tanto o endereço X quanto o endereço Y serão considerados domicílios da pessoa jurídica
c) apenas o endereço Z será considerado domicílio da pessoa jurídica
d) apenas o endereço X será considerado domicílio da pessoa jurídica
e) tanto o endereço Y quanto o endereço Z serão considerados domicílios da pessoa jurídica

10)

Q832886 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A respeito de responsabilidade civil, julgue os itens a seguir

a) as ME não sejam optantes do Simples Nacional
b) a SPE seja constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
c) a SPE venha a exercer atividades de arrendamento mercantil
d) a SPE opte pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido
e) a SPE seja constituída sob a forma de sociedade limitada

11)

Q832893 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Com relação ao processo judicial eletrônico e às normativas constantes na Lei n.º 11.419/2006 e no Código de Processo Civil de 2015, assinale a opção correta

a) No processo judicial eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto as da fazenda pública, deverão ser feitas por meio eletrônico, na forma da Lei
b) A regulamentação dos atos processuais eletrônicos fica a cargo do Conselho Nacional de Justiça, retirando-se assim a competência supletiva dos tribunais para sua regulamentação
c) A digitalização de documentos de grande volume torna-se inviável às vezes, por isso, eles poderão ser apresentados em cartório no prazo de 15 dias a contar de envio de petição que comunique o fato
d) A publicação eletrônica, desde que feita na forma da lei, substitui outros meios de publicação oficial, exceto os casos em que a lei exige intimação pessoal
e) Aos tribunais é lícita a criação de um diário eletrônico para a publicação de comunicações em geral, sendo vedada a publicação de atos judiciais e administrativos

12)

Q832898 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Acerca dos agentes públicos e de assuntos correlatos, assinale a opção correta.

a) A denominação agentes públicos engloba, de forma genérica, os sujeitos que exercem, necessariamente de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.
b) Empregado público é o agente público celetista aprovado em concurso público, cuja carteira de trabalho deve ser assinada
c) Pessoa designada para atuação como jurado em tribunal do júri é considerada agente público e classificada como agente delegado
d) Os cargos em comissão também são chamados de cargos de confiança e, de acordo com a Constituição Federal de 1988, só podem ser contratados para funções de direção
e) Denomina-se cargo público o conjunto de atribuições e responsabilidades que são previstas na estrutura organizacional e que devem ser exercidas pelo empregado público.

13)

Q832901 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Com base na legislação federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

a) Ao servidor público estadual afastado de seu cargo em virtude de posse para exercício de funções relativas a mandato eletivo em outro domicílio será concedida ajuda de custo para suas despesas de instalação na nova sede
b) Secretário estadual é remunerado por subsídio, que é definido como a contraprestação pelo exercício de função ou cargo público composta de parcela única acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei
c) O servidor que esteja cursando sua primeira graduação tem direito a concessão de horário especial de trabalho que possibilite sua frequência normal às aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho, mediante comprovação do horário de aula.
d) Médico servidor público estável lotado em unidade regional de saúde poderá ser movimentado de ofício, por ato do titular do órgão, para outra unidade de saúde, desde que isso não gere alteração do domicílio, sendo tal ato denominado relotação.
e) Cedência é o ato pelo qual o servidor é cedido para outro estado, poder, município, órgão ou entidade, sendo aplicável apenas aos servidores estáveis, desde que sem ônus para o órgão cedente.

14)

Q832906 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A partir da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o(a) servidor(a) abrangido(a) por regime próprio de previdência será aposentado(a)

a) por incapacidade para o trabalho, no cargo em que estiver investido(a), quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será dispensada a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade da incapacidade após cinco anos da data de concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo
b) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar
c) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, na forma de lei ordinária
d) por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido(a), quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo
e) por tempo de serviço aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, no âmbito da União, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos legalmente estabelecidos

15)

Q832913 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Conforme a Lei n.º 12.305/2010, o g erenciamento dos resíduos sólidos constitui-se

a) de um conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma dessa lei.
b) do conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável
c) das ações que incidem no desenvolvimento econômico e social caracterizado pela utilização de procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada
d) do conjunto sistemático e integrado de articulação dos processos de transformação dos resíduos sólidos que envolvem a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, bem como seu reúso, sua reciclagem, sua disposição final e sua reinserção na cadeia produtiva.
e) de ações, meios e instrumentos aplicados e exercidos direta ou indiretamente sobre os procedimentos sustentáveis de produção, consumo, descarte, disposição final e reinserção, na cadeia produtiva, de bens e serviços, de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras

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