Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q832860 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Constitui infração à ordem econômica

a) criar canais próprios de divulgação de publicidade
b) importar matéria-prima que esteja em escassez no mercado nacional.
c) exigir a observância dos direitos a royalties em razão da propriedade industrial de seu produto
d) cessar parcial ou totalmente as atividades de empresa sem justa causa comprovada
e) promover produtos sazonais abaixo do preço de custo

47)

Q832865 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Um dos princípios basilares do direito tributário estabelece que o Estado deve tributar as pessoas de acordo com as suas capacidades econômicas, de modo que os mais ricos contribuam mais em relação aos mais pobres, de forma progressiva. Trata-se do princípio

a) do não confisco
b) da capacidade contributiva
c) da igualdade tributária
d) da proporcionalidade
e) da praticabilidade da tributação.

48)

Q832872 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A lei de diretrizes orçamentárias

I compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.

II estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

III orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

IV disporá sobre as alterações na legislação tributária.

V estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e IV estão certos.
b) Apenas os itens II e IV estão certos
c) Apenas os itens I, III e V estão certos
d) Apenas os itens II, III e V estão certos
e) Todos os itens estão certos

49)

Q832877 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Para o cômputo da despesa total com pessoal dos estados, deve ser considerado o somatório dos gastos

a) somente com ativos
b) somente com ativos e inativos
c) somente com inativos e pensionistas.
d) com ativos, inativos e pensionistas
e) somente com ativos e pensionistas

50)

Q832884 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Nas obrigações de restituir, quando cumprida a obrigação garantida, o credor pignoratício é

a) quem recebe do mutuante em penhor um bem imóvel
b) outorgante de garantia real em obrigações legais
c) devedor da obrigação de restituir o bem empenhado
d) proprietário originário do bem dado em garantia
e) quem responde pelo desgaste natural da coisa empenhada

51)

Q832889 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta

a) Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro
b) Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor
c) O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias
d) Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.
e) Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos

52)

Q832891 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Joana protocolou ação requerendo a condenação da sociedade empresária Beta ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e a retirada do nome da demandante do cadastro de inadimplentes. Tal ação tramita no procedimento comum. Ademais, a autora requereu, por intermédio de tutela provisória antecipada em caráter incidental, a imediata retirada de seu nome do cadastro ora mencionado.

Nessa situação hipotética

a)
a tutela requerida por Joana irá se estabilizar caso a sociedade empresária Beta não promova agravo de instrumento para atacá-la
b)
a ação promovida por Joana apresenta cumulação de pedidos, em que notoriamente um é subsidiário do outro
c)
se a ação proposta por Joana apresentasse pedidos alternativos, o valor da causa deveria ser o de maior valor
d)
se Joana não identificar o endereço eletrônico da sociedade empresária Beta na petição inicial, esta será indeferida de plano.
e)
se Joana requerer a emenda a inicial após a citação da ré, mas antes da contestação desta, poderá o juiz deferir a medida independentemente de anuência da parte contrária

53)

Q832896 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Vanessa e Juliana firmaram contrato de compra e venda de um veículo automotivo. No contrato ficou acertado que Juliana, a compradora, daria a entrada de 30% do valor do veículo, sendo o restante dividido em 12 parcelas. O primeiro vencimento seria no dia 10 do mês subsequente ao acordo e os valores deveriam ser pagos em espécie e em mãos. Por fim, as partes acordaram que o veículo seria entregue pela vendedora à compradora assim que a entrada de 30% e o pagamento da primeira parcela fossem efetivados.

Conforme o acordado, Juliana efetuou o pagamento do valor da entrada, mas quando foi pagar a primeira parcela Vanessa se recursou a receber, alegando que iria precisar do veículo por mais alguns meses. Conforme as regras de procedimentos especiais, nessa situação hipotética,

a) Juliana deverá efetuar o depósito em agência bancária oficial e em seguida solicitar que Vanessa seja notificada pelo cartório local do valor depositado
b) Juliana deverá realizar a consignação em pagamento extrajudicial. Vanessa, por sua vez, poderá se recusar a receber o valor depositado e sua desistência tácita será confirmada após 30 dias de inércia em relação ao saque do depósito.
c) em caso de não levantamento do valor por Vanessa, Juliana poderá ajuizar a ação pertinente, devendo a agência bancária transferir de ofício o valor depositado para conta judicial.
d) é vedado a Juliana promover a consignação em pagamento na via extrajudicial, haja vista se tratar de uma ação de competência exclusiva do judiciário.
e) notificada da consignação extrajudicial, Vanessa poderá se recusar a receber o valor em manifestação escrita. Depois da recusa, Juliana terá um mês para propor ação pertinente

54)

Q832904 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da seguridade social.

I Os estrangeiros residentes no Brasil farão jus ao benefício de prestação continuada (BPC) quando preencherem os requisitos constitucionais e legais para tanto.

II É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se o beneficiário permanecer laborando em atividade especial ou a ela retornar, independentemente de ter sido essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce.

III Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do RGPS, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo
b) Apenas o item II está certo
c) Apenas os itens I e III estão certos
d) Apenas os itens II e III estão certos
e) Todos os itens estão certos.

55)

Q832909 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A respeito do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta

a) Compete ao Tribunal Superior do Trabalho apreciar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra decisão de tribunal regional do trabalho à qual não cabia qualquer tipo de recurso
b) Uma tutela provisória concedida no corpo da sentença pode ser combatida por mandado de segurança, que deve ser impetrado diretamente em tribunal regional do trabalho
c) É admissível a cumulação de mandado de segurança com embargos de terceiros visando à desconstituição de uma penhora efetuada em bem de quem não compõe a lide
d) Fere direito líquido e certo da parte o prosseguimento da execução de valores que não foram especificados no agravo de petição
e) Não há direito líquido e certo à execução definitiva quando existe recurso extraordinário pendente de julgamento ou agravo de instrumento que vise ao seu destrancamento

56)

Q832911 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

No que diz respeito à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta

a) É cabível a interposição de ação rescisória com o objetivo de corrigir contradição existente entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e sua fundamentação
b) Não é cabível ação rescisória de sentença citra petita
c) A procuração outorgada com efeitos específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista também autoriza a propositura de eventual ação rescisória.
d) É cabível ação rescisória de sentença que tenha homologado acordo judicial pactuado, no qual o empregado concede ampla quitação, desde que o empregado comprove algum direito que não estava incluso no acordo
e) Decisão proferida em embargos à execução que declara a preclusão do momento de impugnação da sentença de liquidação é passível de rescisão, já que constitui coisa julgada material

57)

Q832916 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e de interesse social que visam regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Nesse contexto, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais, as quais incluem

a) a adequação do desenvolvimento urbano aos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e aos gastos públicos, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais, nos limites impostos pela recuperação dos investimentos do poder público
b) a cooperação entre o governo federal e as agências de fomento, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social e à terceirização do planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
c) adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com o desenvolvimento econômico do município e do território sob sua área de influência, considerando-se a distribuição proporcional dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização de acordo com os padrões de desempenho alcançados
d) a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, e a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano
e) a privatização dos equipamentos urbanos e comunitários, a concessão à iniciativa privada do transporte e dos serviços adequados aos interesses e às necessidades da população e às características locais, bem como a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência

58)

Q832923 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A partir da imagem precedente, que apresenta o contorno do estado de Rondônia, assinale a opção correta, acerca da orientação e dos limites interestaduais de Rondônia no que diz respeito à hidrografia e aos acidentes geográficos estaduais

a) O rio Ji-Paraná determina a fronteira norte-nordeste do estado de Rondônia, até o ponto que deságua no rio Madeira
b) A fronteira norte é delimitada pelo rio Madeira, que determina a fronteira do território de Rondônia com o estado do Amazonas
c) O rio Mamoré delimita a fronteira sul do estado de Rondônia com a Bolívia, até a altura da foz do rio Corumbiara
d) O limite norte do estado de Rondônia tem Porto Velho como extremidade, pois o rio Madeira, após banhar a capital, segue seu curso para o leste
e) A Chapada dos Parecis possui altitudes modestas em Rondônia e se situa na direção sudeste, em fronteira com o estado do Mato Grosso

59)

Q832928 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Acerca dos ciclos da borracha na região amazônica, assinale a opção correta

a) O segundo ciclo da borracha teve motivações internas e externas indistintas das do primeiro ciclo, acontecido entre os séculos XIX e XX
b) O primeiro ciclo amazônico da borracha teve Belém e Manaus como principais entrepostos comerciais e articulatórios com o mercado externo
c) A competitividade com a produção asiática fez a atividade extrativa da borracha aumentar sua produção e sua participação nas exportações
d) O maior pico de exportação da borracha aconteceu durante o mandato do presidente Juscelino Kubitschek
e) A importância do primeiro ciclo da borracha fez esse produto ultrapassar as exportações de café, até então o principal produto do país

60)

Q832930 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A imagem a seguir mostra autoridades em inauguração de trecho da ferrovia Madeira-Mamoré

a) O Tratado de Petrópolis fez o Brasil adquirir o juruá acreano e dividir a construção da ferrovia Madeira-Mamoré com a Bolívia.
b) O acúmulo de prejuízos assumidos pelo governo federal durante décadas fez a ferrovia Madeira-Mamoré ser substituída por uma rodovia
c) O auge do ciclo da borracha fez a ferrovia Madeira-Mamoré otimizar a logística de exportação do látex e a lucratividade do país até a segunda metade do século XX
d) Apesar dos perigos na construção da ferrovia Madeira-Mamoré, a resposta às benesses do progresso foi um saldo de salubridade e respeito à segurança dos trabalhadores.
e) Atualmente, a ferrovia Madeira-Mamoré se encontra abandonada em seus 350 quilômetros de extensão, mas as partes sucateadas ainda servem para visitação turística.

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