Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q828486 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

A lei nº 2.889/1956

a) não prevê causa de aumento de pena no caso de o crime de incitação ao genocídio ser cometido pela imprensa.
b) prevê que os crimes nela definidos não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição.
c) não prevê redução da pena para a tentativa em relação aos crimes nela definidos.
d) não prevê agravamento da pena no caso de o crime ser praticado por governante ou funcionário público.
e) prevê que a pena pelo crime de incitação ao genocídio será a mesma para o crime incitado, independentemente de sua consumação.

17)

Q828443 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

A respeito dos atos infracionais, julgue os itens a seguir.

I. À criança e ao adolescente que praticarem ato infracional poderão ser aplicadas tanto medidas de proteção quanto medidas socioeducativas.

II. O ato infracional praticado por menor de idade é considerado infração penal, porém o menor não é processado criminalmente, por ser considerado inimputável, sob a ótica da Constituição Federal de 1988.

III. As medidas socioeducativas não são consideradas penas, pois sua finalidade é pedagógica e de transformação da realidade do infrator.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

18)

Q828474 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

O título III do Código de Processo Penal estabelece, entre outras regras, o acordo de não persecução penal (ANPP). Com base nos preceitos legais que regulamentam o ANPP previstos no CPP, assinale a opção correta.

a) Admite-se o ANPP, se não for o caso de arquivamento, quando o investigado confessar circunstancialmente a prática de crime com violência ou grave ameaça, desde que a pena não ultrapasse a 4 anos, consideradas eventuais majorantes.
b) O descumprimento do ANPP não pode ser considerado para impedir o promotor de justiça de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, dada a distinta natureza dos institutos.
c) O ANPP poderá ser proposto àquele que não tenha direito à transação penal por já ter sido beneficiado por este instituto no prazo inferior a cinco anos.
d) O juiz poderá recusar a proposta caso reconheça a insuficiência das condições ofertadas, momento em que deverá remeter incontinenti os autos ao procurador-geral de justiça para reformular a proposta.
e) É admissível o ANPP em crimes cometidos contra vítima do sexo feminino, devendo a vítima ser intimada acerca da sua homologação e de eventual descumprimento.

19)

Q828481 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

No que concerne à prática de falta grave no curso da execução penal, assinale a opção correta.

a) Nos termos da orientação do STJ, no caso de fuga, o marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave é o dia da recaptura, por se tratar de infração permanente.
b) Nos termos da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares graves não se aplicam ao preso provisório.
c) Conforme orientação do STJ, é exemplificativo o rol de faltas graves previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal.
d) Segundo o STJ, a posse de droga para uso próprio não constitui falta grave.
e) Segundo o STJ, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria não configura falta grave.

20)

Q828479 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

No procedimento relativo ao julgamento dos crimes de competência do tribunal do júri, em caso de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, caberá

a) apelação.
b) revisão.
c) agravo de instrumento.
d) recurso em sentido estrito.
e) recurso extraordinário.

21)

Q828391 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

a) trânsito e transporte, populações indígenas e registros públicos.
b) orçamento, trânsito e transporte e populações indígenas.
c) educação, registros públicos e populações indígenas.
d) educação, trânsito e transporte e proteção à infância e à juventude.
e) orçamento, educação e proteção à infância e à juventude.

22)

Q828396 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito das funções essenciais à justiça e a jurisprudência do STJ e do STF a esse respeito, assinale a opção correta.

a) À Defensoria Pública é atribuída a função de promoção dos direitos humanos e defesa do regime democrático, com a orientação jurídica dos necessitados, sendo cabível, inclusive, a celebração de convênios para esse mister constitucional.
b) O fato de Defensoria Pública estadual não possuir representação física na cidade de Brasília é critério suficiente para que a Defensoria Pública da União assista as partes em sede de recurso especial.
c) A CF dispõe que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial ao funcionamento da justiça, atribuindo-lhe, entre outras, a função de promover a defesa dos hipossuficientes em sede judicial, o que inviabiliza, portanto, a sua atuação no polo ativo de ação penal.
d) Em caso de excepcional interesse público, as Constituições estaduais podem ampliar o limite temporal para exercício do direito de opção pela carreira de defensor público previsto no artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
e) Constituição estadual pode atribuir foro por prerrogativa de função para defensores públicos.

23)

Q828404 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando o sistema global de proteção dos direitos humanos e os instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.

a) Desde o fim da Segunda Guerra Mundial, o direito internacional dos direitos humanos passou por um processo de institucionalização gradativa do sistema protetivo, que resultou na ocupação, pelos organismos internacionais, do papel primário de proteção dos direitos humanos e no reposicionamento dos Estados a um papel secundário e complementar nessa tarefa.
b) A Carta das Nações Unidas, à época de sua elaboração, não determinou o conceito de direitos humanos e liberdades fundamentais, devido à intenção da organização de permitir que os Estados-membros dessem, posteriormente, uma concreta definição para tais expressões a partir de suas restrições culturais e particularidades legislativas.
c) Em consideração ao princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, os Estados nacionais podem ampliar a proteção dos direitos humanos em seus sistemas domésticos, por meio do princípio pro personae, interpretando os tratados e as sentenças internacionais da maneira mais favorável possível àquele cujos direitos tenham sido violados.
d) Por conta da necessidade de manter a paz e a segurança internacionais, a Carta das Nações Unidas preceitua a eliminação total do uso da força e da intervenção em assuntos internos que dependam essencialmente da jurisdição dos Estados nacionais.
e) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é o principal documento do sistema global de proteção dos direitos humanos editado pela Organização das Nações Unidas, sendo formal e materialmente obrigatória em razão de tratar da opinio juris construída pela comunidade internacional ao longo do tempo.

24)

Q828409 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

O governo do estado do Piauí, por meio do Decreto n.º 20.201/2021, determinou o tombamento do edifício do Sanatório Meduna e seu entorno. Acerca desse contexto, com base no regramento sobre o tombamento, é correto afirmar que

a) o tombamento do imóvel se efetivou com a publicação do referido decreto.
b) o ato de tombamento envolve duas fases: uma administrativa, outra judicial.
c) a propriedade do imóvel onde está localizado o edifício do Sanatório Meduna passou a ser do estado do Piauí.
d) o proprietário do imóvel onde se localiza o Sanatório Meduna deve ter sido indenizado.
e) as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas.

25)

Q828411 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando a jurisprudência majoritária do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado pela morte de detento, assinale a opção correta.

a) Aplica-se, nesse caso, a teoria do risco integral.
b) O nexo de causalidade só deve ser verificado se a conduta estatal for comissiva.
c) Nos casos em que não é possível o Estado agir para evitar a morte do detento, rompe-se o nexo de causalidade.
d) A responsabilidade civil estatal somente se submete à teoria do risco administrativo nos casos de responsabilidade por conduta estatal omissiva.
e) Somente há responsabilidade do Estado pelas condutas comissivas, nunca pelas omissivas.

26)

Q828416 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

De acordo com a classificação dos atos e fatos jurídicos, o dever de indenizar terceiro por danos causados em estrito cumprimento de dever legal possui a natureza jurídica de

a) negócio jurídico.
b) ato unilateral.
c) ato jurídico stricto sensu.
d) ato fato jurídico.
e) fato jurídico stricto sensu.

27)

Q828423 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

O instituto da tutela se aplica a

a) maiores incapazes.
b) pródigos.
c) ébrios habituais e viciados em tóxicos.
d) quem não pode exprimir sua vontade.
e) menores cujos pais foram destituídos do poder familiar.

28)

Q828428 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considere que Maria seja a representante comercial exclusiva da empresa Guaraná Galo e que seja necessário definir as comissões nas vendas desse produto que se realizarem dentro do estado do Piauí. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n.º 4.886/1965 sobre a cláusula contratual de exclusividade de zona, Maria fará jus às comissões

a) sobre todos os negócios por ela fechados, apenas.
b) do representante e do representado, apenas.
c) do representante e de terceiros, apenas.
d) sobre todas as operações de venda de produtos do Guaraná Galo no Piauí.
e) sobre todos os seus negócios realizados no Piauí, exceto aqueles fechados por preposto da empresa.

29)

Q828430 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Pretendendo deixar clara a natureza de uma relação jurídica contratual, o interessado deverá manejar

a) tutela de evidência.
b) interpelação judicial.
c) embargos de terceiro.
d) ação monitória.
e) ação declaratória.

30)

Q828435 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa será

a) o da soma dos pedidos.
b) o do pedido de maior valor.
c) o do pedido principal.
d) o da média dos pedidos.
e) o de qualquer dos pedidos.

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