Pode-se dizer que, desde 2011, as práticas de transparência da administração pública evoluíram “do que está divulgado” pelos órgãos e entidades para o “direito a acessar o que não está divulgado”. A Lei de Acesso à Informação abriu espaço para a transparência passiva, estabelecendo diretrizes que rompem com a cultura do sigilo e permitem identificar informações passíveis de acesso público.
Nesse contexto, considere os itens a seguir:
I - documentos e informações relacionados a candidatos aprovados em seleções para o provimento de cargos públicos.
II - informações referentes a valores de benefícios pagos e identificação de beneficiários de programas sociais.
III - informações relativas à instrução de processos administrativos disciplinares de servidores em fase conclusiva.
IV - registros de entrada e saída de pessoas em órgãos públicos do Poder Executivo Federal.
Ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, bem como as normas de privacidade de dados pessoais, são passíveis de acesso público SOMENTE os itens:
A epidemiologia, ciência que estuda a distribuição das doenças ou condições relacionadas à saúde em populações especificadas e dos seus determinantes, pode ter os seus estudos classificados de acordo com o seu delineamento.
O seguinte desenho exprime um estudo ecológico:
Um indivíduo foi contratado para prestar serviços, em relação de emprego, com uma sociedade empresária, que efetuou o seu registro regular, subscrevendo sua Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS). O contrato foi alongado, tornando-se um contrato por tempo indeterminado. No ano de 2023, a empregadora atrasou salários e não recolheu verbas pertinentes ao FGTS.
Observado tal contexto, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá o empregado requerer rescisão
Um indivíduo formalizou contrato de trabalho com uma sociedade empresária submetida a avença às normas da Consolidação das Leis do Trabalho. A relação de emprego durou dez anos com inúmeros elogios obtidos pelo empregado. No entanto, ao final desse período decenal, houve um desentendimento, e o empregador realizou o desligamento do empregado alegando justa causa por fatos ocorridos no início da relação contratual.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho e da doutrina dominante, a justa causa que enseja o término do contrato de trabalho deve ter a característica da
O trabalho do profissional de saúde nas unidades, em particular nos hospitais, está submetido a um risco biológico aumentado por acidentes do trabalho, causados por material perfurocortante.
O modelo de abordagem e intervenção (baseado na mudança de comportamento das pessoas em direção à promoção da saúde) que leva os trabalhadores a utilizarem formas mais seguras de trabalho é o seguinte:
A ampliação da autonomia administrativa, política e financeira dos municípios, ocorrida a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, gerou um amplo processo de descentralização. A partir dessas transformações, surgem novos papéis e responsabilidades desse ente federativo, marcadas por uma maior participação popular nos processos de gestão e tomada de decisão.
Diante dessa nova institucionalidade verifica-se que
Promoção da Saúde, de acordo com o conceito da Organização Mundial da Saúde (OMS), é um conjunto de estratégias e formas de produzir saúde no âmbito individual e coletivo, visando atender às necessidades sociais de saúde e garantir a melhoria da qualidade de vida da população, estando marcada pelas tensões próprias à defesa do direito à saúde.
A seguinte conduta representa uma das estratégias para impulsionar a Política Nacional de Promoção da Saúde:
O texto apresentado a seguir faz a crítica a uma percepção que atravessa o imaginário cultural brasileiro e marca, de forma profunda, a construção identitária de uma parcela da população brasileira, bem como as relações sociais no Brasil.
É importante chamar a atenção para isso, porque o texto, de modo geral, é a reprodução do preconceito de não haver preconceito, como disse o Florestan Fernandes, e de tomar sempre os Estados Unidos como modelo: nos Estados Unidos é que tem racismo; aqui não tem, os negros mesmo dizem isso, e, sabemos, existe aí de montão.
Portanto, essa cidadania a que estamos nos referindo aqui no decorrer destes debates, a cidadania do negro é uma cidadania estraçalhada, é uma cidadania dilacerada [...]
GONZALES, L. A cidadania e a questão étnica. In: RIOS, F.; LIMA,
M. (org). Por um feminismo afro-latino-americano: ensaios, intervenções e diálogos. Rio de Janeiro: Zahar, 2020. p. 232-241.
Adaptado.
A crítica citada se refere à ideia de
Um trabalhador rural foi prestar serviços em determinada localidade, sendo fornecidas moradia e alimentação por parte do empregador, além de estabelecida jornada de trabalho.
Nos termos da Lei no 5.889/1973, só poderão ser descontadas do empregado rural, pela ocupação da moradia, parcelas, calculadas sobre o salário mínimo, até o limite de
Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal no 11.107/2005 (conhecida como Lei de Consórcios).
O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados:
Determinado trabalhador foi contratado para exercer suas atividades em local estabelecido no seu contrato de trabalho, o que ocorreu durante dez anos. Após consulta ao sindicato da sua categoria profissional, verificou-se que não foram pagas diversas verbas previstas em acordos coletivos. O trabalhador foi demitido pelo seu empregador e pretende buscar os valores não pagos.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é direito do trabalhador ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de
Um estudante pretende obter trabalho sem prejudicar sua dedicação aos estudos. Ele verifica que existem várias ofertas de trabalho que podem satisfazer suas necessidades materiais sem prejudicar seu esforço educacional.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, para trabalhos esporádicos, pode ser celebrado contrato com jornada
Após ser contratada para emprego em prestigiada companhia multinacional, H contrai casamento e fica grávida, passando a cuidar do seu filho, recém-nascido. Depois do período de licença legal, ela requer o seu retorno ao trabalho, onde exerce funções relevantes. Como forma de conciliar a condução da vida em família com o emprego, ela postula a concessão dos benefícios previstos em lei. De acordo com a Lei no 14.457/2022, o incentivo à inserção e à manutenção das mulheres no mercado de trabalho pode ser realizado, quando a atividade permitir, para apoio à parentalidade, por meio da flexibilização do regime de trabalho.
Nos termos dessa lei, uma das formas de flexibilização do regime de trabalho é implementar jornada de
Vacinação é a administração de micro-organismos infecciosos mortos, vivo-atenuados, ou partes destes, com o intuito de induzir a formação de anticorpos e prevenir infecção e doenças relacionadas. De acordo com a situação epidemiológica de um grupo populacional de uma determinada região, podem ser utilizadas estratégias vacinais diversas.
A seguinte circunstância é definida como vacinação de bloqueio:
Criticando as exigências de empregabilidade cada vez mais comuns no mercado de trabalho, Pierre Dardot e Christian Laval escreveram que:
[...] se deixa de querer prejulgar a eficácia do sujeito por títulos, diplomas, status, experiência acumulada, ou seja, a posição que ele ocupa numa classificação, porque passa-se a confiar na avaliação mais fina e regular de suas competências postas efetivamente em prática a todo instante. O sujeito não vale mais pelas qualidades estatutárias que lhe foram reconhecidas durante sua trajetória escolar e profissional, mas pelo valor de uso diretamente mensurável de sua força de trabalho.
LAVAL, C; DARDOT, P. A nova razão do mundo. São Paulo: Boi-tempo, 2016. p. 351. Adaptado.
A caracterização dos autores acompanha transformações importantes nos dispositivos de Estado e no modo de funcionamento da economia privada.
Nesse sentido, a política econômica mais alinhada à recente reestruturação produtiva e o requisito exigido do trabalhador são, respectivamente, o
