A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que
Suspendem a contagem do prazo do estágio probatório as
licenças por motivo de doença em pessoa da família, se
superiores, numa mesma etapa avaliatória, a
Determinado Policial Civil, conduzindo uma viatura oficial para a investigação de um crime, avança o sinal vermelho e atropela um cidadão. Nesse caso, a responsabilidade do Estado é do tipo:
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançá– vel e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei,
Para salvar sua vida, M. C. mata um cão feroz que, por instinto, o atacava. Neste caso, M. C. agiu acobertado pela seguinte excludente da ilicitude:
No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, a pena é duplicada se o crime é praticado
Precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente, a arguição de
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior, em anos, a
A região do Jalapão apresenta uma imensa e diversa rede hidrográfica. A elevada permeabilidade dos solos identificados nessa região favorece ressurgências de água nas bases das escarpas. Essa permeabilidade é favorecida pelo substrato geológico, que é representado por
O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
(CDDPH) é o órgão colegiado mais antigo de defesa dos
Direitos Humanos da República, instituído pela Lei n. 4.319,
de 16 de março de 1964, alterada pela Lei n. 5.763, de 15
de dezembro de 1971, e pela Lei n. 10.683, de 28 de maio
de 2003. Desde sua origem, o CDDPH se apresenta como
uma instância que responde, essencialmente, às violações
de direitos humanos. Nesse contexto,
A Organização dos Estados Americanos (OEA) é uma organização internacional criada pelos Estados do continente americano para conseguir uma ordem de paz e justiça, promover sua solidariedade e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência. No sistema Interamericano de Direitos Humanos,
É um princípio contido na Carta das Nações Unidas:
Contrato por meio do qual a Administração Pública delega a execução material de serviços públicos a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas, mediante prévia licitação na modalidade concorrência, por prazo determinado, normalmente pelo tempo necessário para amortização dos investimentos. Essa definição se ajusta à figura da
O Policial Civil classifica–se como
Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente brasileiro será punido segundo a lei brasileira, caso pratique, no exterior, crime
