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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

I. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, e, por isso, uma vez extinto o

direito, não pode ser reavivado por qualquer sistema de lançamento ou

autolançamento, seja via documento de confissão de dívida, de declaração de

débitos, de parcelamento ou de outra espécie qualquer.

II. A fixação do regime de competência para a quantificação da base de cálculo do

tributo e do regime de caixa para a dedução das despesas fiscais não implica

majoração do tributo devido, inexistindo violação ao conceito de renda fixado na

legislação federal.

III. Ressalvada a hipótese de resistência da Administração Tributária, não incide

correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da

não cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.

IV. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no

que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os

quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a

confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos

tributários, salvo se a matéria de fato constante de confissão de dívida decorrer de

defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à lei complementar em matéria tributária:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias, por suas empresas públicas e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. Caberá ao Município cem por cento do valor relativo ao Imposto Territorial Rural sempre que, na forma da lei, optar o ente federativo por fiscalizar e cobrar a exação e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
III. A União entregará quinze por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
IV. Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte por cento dos recursos que receberem da cota que lhes cabe do imposto sobre produtos industrializados.
V. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República Federativa do Brasil veda o estabelecimento de cláusula contratual que implique, a um só tempo, vinculação e repasse direto de valores sem o aporte na contabilidade do Município e sem o ingresso nesta última.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista

corresponde à própria atuação do Estado, razão pela qual a elas se estende a

imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição

Federal, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro e

o capital social seja majoritariamente estatal.

II. É incompatível com o texto constitucional a regra constante de lei ordinária que

condiciona o ingresso de empresa no Simples à inexistência de débito tributário, por

se constituir em sanção política e via indireta de cobrança de tributo.

III. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos

pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas

de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários.

IV. A lei que altera o prazo de pagamento do tributo, por não implicar majoração da

exação, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

V. É inconstitucional a cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional:

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