Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q813413 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

As pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, criadas por lei para desempenhar funções próprias e típicas do Estado, sem objetivo econômico, são os(as)

a) autarquias
b) sociedades de economia mista.
c) fundações governamentais
d) empresas públicas
e) consórcios privados

2)

Q813418 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

a) Essa Lei não poderá ser aplicada às pessoas que não sejam agentes públicos, mesmo que elas tenham concorrido para a prática do ato de improbidade.
b) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
c) No caso de lesão ao patrimônio público por omissão do agente, não será cabível o ressarcimento integral do dano
d) A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta na esfera administrativa, pois não se trata de instrumento de controle judicial.
e) A negativa do agente público em dar publicidade aos atos oficiais não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa.

3)

Q813420 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, constitui modalidade de licitação a de

a) melhor técnica, que é a que se dá entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
b) técnica e preço, sendo observados os parâmetros de técnica e de melhor preço, isto é, o mais baixo e mais vantajoso
c) concorrência, que é a que se dá entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto
d) maior lance ou oferta, que ocorre nos casos de alienação de bens ou de concessão de direito real de uso.
e) menor preço, que ocorre quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço.

4)

Q813412 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas que realizam a prestação de serviços de forma direta pelos próprios entes políticos da Administração. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) É composta de empresas públicas e de fundações públicas.
b) Desempenha atividade centralizada.
c) Por executar suas atividades de forma direta, não admite, em sua constituição, a existência de órgãos internos.
d) É composta por Ministérios e por sociedades de economia mista.
e) Existe apenas na esfera federal, ou seja, na União.

5)

Q813417 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo

a) As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessados no processo administrativo
b) Caso não tenham iniciado o processo, aqueles que têm direitos que possam ser afetados pelas decisões do processo administrativo não são legitimados como interessados
c) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
d) Se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular apenas poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares se estes forem hierarquicamente subordinados
e) Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da publicação em jornal de grande circulação, incluindo‐se, na contagem, o dia do começo e excluindo‐se o do vencimento.

6)

Q813389 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração são objetivos da Lei n.º 9.784/1999, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Os preceitos da Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenhode função administrativa. Assim, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

a) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na matéria. Não há impedimento, entretanto, para o servidor que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado.
b) O interessado não poderá requerer o início do processo administrativo, que se iniciará apenas de ofício pela Administração Pública
c) O administrado não tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos perante a Administração.
d) A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica.
e) O administrado não tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de obter cópias de documentos neles contidos ou de conhecer as decisões proferidas

7)

Q813391 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, vale destacar que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‐se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Sendo assim, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

a) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, discricionariamente, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros interessados, após a decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada
b) Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reuniões individuais com os titulares ou representantes dos órgãos competentes.
c) O interessado que declarar fatos e dados deve provar o alegado, providenciando, junto à Administração, cópias de documentos de interesse do processo, sendo vedados atos de ofício pelo órgão competente para a instrução.
d) Encerrada a instrução, o interessado perderá o direito de se manifestar no processo, salvo se houver comum acordo das partes para que ambos se manifestem concomitantemente
e) Os atos de instrução do processo administrativo que exijam a atuação dos interessados devem realizar‐se do modo menos oneroso para estes, não sendo admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

8)

Q813409 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Quanto aos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Ela não poderá rever seus atos relacionados aos aspectos de mérito, ou seja, quanto à conveniência e à oportunidade.
b) A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autotutela.
c) Para rever seus atos, é necessário que seja provocada, não podendo agir de ofício.
d) Caso reveja seus atos, estará violando o princípio da legalidade.
e) A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autoexecutoriedade.

9)

Q813411 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Há o entendimento de que existem as chamadas espécies de agentes públicos, como, por exemplo, os particulares em colaboração com o Poder Público, que são os

a) deputados e senadores.
b) empregados públicos da iniciativa privada
c) Concursados de autarquias públicas federais
d) convocados para atuarem no júri popular.
e) magistrados e membros do Ministério Público.

10)

Q813416 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles deixam de produzir efeitos regularmente no mundo jurídico. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta

a) A anulação opera efeito ex nunc, desde que haja análise do mérito
b) Na anulação, não serão respeitados os direitos adquiridos de terceiros de boa‐fé na manutenção de determinados efeitos do ato
c) A anulação poderá ser feita apenas pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação por particular
d) Na revogação, a Administração analisa a legalidade do ato, e não a oportunidade e a conveniência.
e) A cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos impostos quando teve o ato deferido

11)

Q813390 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Segundo essa Lei, assinale a alternativa correta

a) Somente quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente ou de terceiro é que haverá o integral ressarcimento do dano. Quando a lesão se der por omissão culposa, o ressarcimento poderá ser parcial
b) Não constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público.
c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não tem responsabilidade pelo enriquecimento e, por isso, não está sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herança
d) Mesmo em caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou o terceiro beneficiário não poderá perder os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
e) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos

12)

Q813408 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, mesmo que a coletividade não veja importância nesse ponto, já que as existentes atendem suas necessidades. Assim, durante sua gestão, resolveu aplicar todos os recursos existentes na área de pavimentação, deixando de lado a área da saúde, a área da segurança e outras áreas das quais a coletividade necessita mais.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o agente público violou o princípio da

a) indisponibilidade do interesse público.
b) publicidade e o princípio da eficiência.
c) eficiência
d) motivação e o princípio da eficiência.
e) autotutela e o princípio da motivação.

13)

Q813410 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Quando o Estado transfere a execução de atividade estatal à determinada pessoa, integrante ou não da Administração, como, por exemplo, a prestação de serviços de telefonia por empresas privadas, essa execução indireta denomina‐se

a) centralização
b) concentração
c) desconcentração
d) desestatização
e) descentralização

14)

Q813415 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo

a) A presunção de veracidade do ato administrativo é absoluta, não cabendo prova em contrário.
b) A presunção de legitimidade exime a Administração Pública de possibilitar contraditório e ampla defesa.
c) O atributo da imperatividade permite ao Estado impor obrigações, independentemente da vontade do particular.
d) A executoriedade garante ao Estado, antes de realizar um ato administrativo, a autorização do Poder Judiciário para efetivo efeito e cumprimento de seus atos de forma indireta
e) A exigibilidade permite ao Estado cobrar uma multa do particular sem que seja observado o devido processo legal.

15)

Q813407 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

a) O direito administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, veio a lume com a instituição do Estado Absolutista, quando o Estado criador do direito não respeitava o próprio direito criado.
b) Apesar do desenvolvimento do quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, o direito administrativo ainda não é considerado como um ramo autônomo entre as matérias jurídicas.
c) O direito administrativo admite apenas fontes formais, não sendo possível a utilização de fontes materiais
d) É objeto do seu estudo a Administração Pública em sentido objetivo, ou seja, as funções administrativas do Estado, a saber, serviço público, polícia administrativa, fomento, intervenção e regulação.
e) O direito administrativo, mesmo não sendo ainda considerado como um ramo autônomo do direito, possui independência absoluta do direito constitucional.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!