A respeito dos poderes administrativos, julgue o item
Pelo princípio da separação dos poderes, o poder regulamentar da Administração Pública não se submete ao controle do Poder Judiciário.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item
O controle de legalidade da Administração não se limita a seu âmbito interno e ao judicial, sendo possível também, pela via de atos legislativos, que revoguem ou anulem atos emanados do Poder Executivo.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item
Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade civil do Estado, sendo necessária, para tanto, a comprovada inobservância de um dever legal de impedir o dano.
Quanto à Administração Pública, julgue o item
No âmbito da Administração Pública, o princípio da publicidade é absoluto em virtude da supremacia do interesse público.
Quanto à Administração Pública, julgue o item
Em homenagem ao princípio da eficácia, a prestação de serviços pela Administração Pública deve alcançar o melhor resultado
Quanto à Administração Pública, julgue o item
A vedação ao nepotismo na Administração Pública é consequência dos princípios da impessoalidade e da moralidade.
Em relação à administração direta e indireta, julgue o item
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item
As pessoas contratadas por tempo determinado, mediante seleção simplificada, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público desempenham função pública.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item
O poder hierárquico permite que a Administração Pública distribua internamente a competência entre seus diversos órgãos.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item
A ofensa à isonomia é mais grave que qualquer outra ilegalidade, devendo ser estendidos os efeitos de ato administrativo, mesmo ilegal, àqueles que, em igualdade de condições, não estiverem usufruindo dos mesmos benefícios que os favorecidos pelo referido ato.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item
Via de regra, os danos provocados por atos de multidões não ensejam responsabilidade civil do Estado, a não ser que se evidencie notória omissão por parte da Administração.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos é limitada às leis gerais e abstratas.
Quanto à Administração Pública, julgue o item
A Administração Pública pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, o que consiste em uma expressão da autotutela.
Em relação à administração direta e indireta, julgue o item
As autarquias podem ser de direito público ou privado, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública.
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item
A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos estende‐se às empresas públicas e às sociedades de economia mista
