Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q19078 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, DE 1980 TEM POR AUTORIDADE CENTRAL NO BRASIL_E POR JUSTlÇA COMPETENTE PARA EXECUÇAO DE SUAS MEDIDAS, RESPECTIVAMENTE:.

a) ( ) a Autoridade Administrativa Central da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Justiça Federal;
b) ( ) o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça e as Justiças federal e estadual, conforme o caso;
c) ( ) a Procuradoria Geral da República e as Justiças federal e estadual, conforme o caso;
d) ( ) a Procuradoria Geral da República e a Justiça Federal.

2)

Q19080 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 9/2005 DO STJ, A CARTA ROGATÓRIA

a) ( ) não pode ter por objeto ato executório;
b) ( ) não comporta execução de medida sem audiência prévia da parte interessada, em homenagem ao princípio da ampla defesa;
c) ( ) terá seu exequatur concedido pelo Presidente,cabendo agravo regimental de sua decisão;
d) ( ) pode ser substituída pelo auxilio direto,quando ensejar juízo de delibação.

3)

Q19085 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

OS AGENTES CONSULARES, NO DIREITO CONSULAR CONTEMPORANEO

a) ( ) gozam de imunidade plena, equiparável à dos diplomatas;
b) ( ) gozam de imunidade quanto aos atos oficiais, dentro da jurisdição consular;
c) ( ) têm que ser recrutados entre agentes da carreira diplomática;
d) ( ) não gozam de imunidade pessoal, ainda que exerçam funções consulares em seção respectiva de missão diplomática.

4)

Q19092 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

SEGUNDO O ESBOÇO DE ARTIGOS SOBRE RESPONSABILIDADE DE ESTADOS POR ATOS ILIGITOS INTERNACIONAIS DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DA ONU ("DRAFT ARTICLES"), NA VERSÃO DE 2001,

a) ( ) as obrigações secundárias substituem as primárias, na hipótese de violação destas úitimas:
b) ( ) as obrigações secundárias serão sempre impostas por contramedidas;
c) ( ) as obrigações secundárias se justapõem às primárias;
d) ( ) a responsabilidade internacional do Estado só pode ser imputada a este quando o ato ilicito for praticado por seu agente.

5)

Q19079 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

O EXERCICIO DE JURISDIÇÃO PENAL ESTATAL, NO DIREITO INTERNACIONAL,

a) ( ) é, de regra, livre e só excepcionalmente limitado, como é o caso de imunidades, cabendo ao Estado que se opuser a esse exercício o ônus da prova sobre a limitação;
b) ( ) é preferencialmente determinado pela territorialidade, sendo-lhe complementar a jurisdição extraterritorial;
c) ( ) sofre limitações, no tocante à jurisdição universal, que só pode ser exercida quando o Estado detém o jurisdicionado;
d) ) sofre limitações, no tocante ao princípio do sujeito passivo, que deve ser articulado com o princípio protetivo, como no caso brasileiro.

6)

Q19086 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

NA LINHA DE RACIOCÍNIO DA DECISÃO ARBITRAL INTERNACIONAL NO CASO DA ILHA DE PALMAS (ISLAND OF PALMAS ARBITRATION CASE, EEUU v. PAÍSES BAIXOS, 1928) '

a) ' ( ) a descoberta territorial é título aquisitivo mais forte do que ocupação pacifica e inconteste posterior;
b) ( ) a descoberta territorial conferé ao descobridor posse definitiva do territóno descoberto, por se tratar de res nullius e, assim, apropriável por quem o achar;
c) ( ) a ocupação pacifica e inconteste por lapso de tempo expressivo é título de aquisição territonal mais forte do que a descoberta;
d) ( ) a ocupação pacifica e inconteste por lapso de tempo expressivo é título de aquisição territorial que equivale ao da descoberta.

7)

Q19093 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

QUANDO UM ESTADO FAZ RESERVA A CLÁUSULA DE TRATADO,

a) ( ) está diferindo sua entrada em vigor;
b) ( ) está declarando que não quer se vincular a esta cláusula;
c) ( ) tem que contar com aquiescencia de todas as demais partes do tratado com a reserva, para tornar- se parte deste;
d) ( ) está exercendo um direito soberano que é inerente à adesão a todo tratado.

8)

Q19087 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

A assinatura de um tratado sob reserva de ratificação, segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969:

a) é ato de solenidade política, sem consequência jurídica;
b) apenas indica o término da negociação;
c) encerra compromisso de boa fé, porque Estados não podem praticar atos que inviabilizem a ratificação posterior do tratado;
d) não veda a governos que recomendem ao parlamento, incontinentemente, a rejeição do tratado, como o fez o então Presidente Bill Clinton, ao recomendar a rejeição do Estado de Roma.

9)

Q19094 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA, DE ACORDO COM O ART. 51 DA CARTA DA ONU,

a) ( ) pode ser exercido preventivamente;
b) ( ) so pode ser exercido quando o Estado é atacado;
c) ( ) não comporta limitação pelo Conselho de Segurança, pois é um direito "inerente";
d) ( ) é objeto do direito internacional humanitário.

10)

Q19083 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

A CHAMADA "CLÁUSULA CALVO" (ASSIM DESIGNADA EM HOMENAGEM A JURISTA ARGENTINO), USUAL EM CONTRATOS INTERNACIONAIS DE CONCESSÃO DE ESTADOS SUL E CENTRO-AMERICANOS COM EMPRESAS ESTRANGEIRAS,

a) ( ) estipula que os investimentos de empresas estrangeiras não poderao ser retirados do territorio do Estado que as contratar;
b) ( ) é o mesmo que cláusula de estabilização contratual;
c) ( ) visa a afastar o direito de outros Estados à proteção de seus nacionais e das empresas de sua nacionalidade em tudo que decorrer da aplicação do contrato;
d) ( ) visa a afastar pleitos de indenização por danos decorrentes de investimentos desvantajosos no âmbito do contrato.

11)

Q19088 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL É DESENCADEADA ("TRIGGER") PELO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE, SEGUNDO O QUAL

a) ( ) a jurisdição somente incide nas hipóteses em que o Estado-Parte do Estatuto de Roma falha na persecução penal de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade para a promover;
b) ( ) o procurador do tribunal é independente e não . pode ser impedido de iniciar uma investigação, sempre que constatar a falta de vontade ou a incapacidade efetiva de um Estado-Parte do Estatuto de Roma de promover a persecução penal de crime da competência material do tribunai;
c) ( ) a admissibilidade de caso depende da falha na persecução penal doméstica de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade do Estado com jurisdição sobre o mesmo;
d) ( ) o tribunal tem primazia na persecução penal de crime de sua competência material, sem prejuízo da jurisdição dos Estados-Parte.

12)

Q19090 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

SEGUNDO A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTlÇA , (CASO YERODIA REPÚBLICA DEMOCRATICA DO CONGO V. REINO DA BÉLGICA), A IMUNIDADE DE MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,

a) ( ) é relativa e só vale para viagens a serviço;
b) ( ) é relativa e não prevalece para o crime de genocidio;
c) ( ) é absoluta e se equipara à imunidade diplomática;
d) ( ) é absoluta, mas não se equipara à imunidade diplomática.

13)

Q19084 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, A REPARTlÇÃO DE ATIVOS RELACIONADOS A ATIVIDADE CRIMINOSA ("ASSET SHARING")

a) ( ) é vedada para os ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos;
b) ( ) é estimulada pela Convenção de Palermo;
c) ( ) é permitida somente para ativos decorrentes do tráfico de entorpecentes;
d) ( ) depende de autorização do Senado Federal, quando se tratar de ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos.

14)

Q19089 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

A lylUNIDADE DE EX-CHEFE DE ESTADO, NO MARCO DO CASO PINOCHET (REGINA v. EVANS AND ANOTHER AND THE COMMISSIONER OF POLICE FOR THE METROPOLIS AND OTHERS EX PARTE PINOCHET - REINO UNIDO, CASA DOS LORDES, 1999),

a) ( ) vale para atos da vida pública e da vida privada praticados ao tempo da investidura;
b) ( ) não vale para atos de Estado que configuram ilicitos de jus cogens;
c) ( ) vale somente para atos de Estado, inclusive os que configuram ilicitos internacionais;
d) ( ) vale somente para atos de Estado, dentre estes não se incluindo crimes de direito internacional,

15)

Q19091 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

NA GUERRA CONTRA O TERROR,

a) ( ) denomina-se "combatente ilegal" aquele que,a despeito de coberto pelas Convenções de Genebra de 1949 e por seus protocolos em sua atuação bélica, não carrega sua arma abertamente;
b) ( ) tem aplicação o art. 51 da Carta da ONU, conforme previsto na Resolução n.° 1368, de 2001, de seu Conselho de Segurança;
c) ( ) sugere-se aos Estados criminalizar qualquer tipo de apoio a grupos terroristas, nos termos da Resolução n.° 1373, de 2001, do Conselho de Segurança da ONU;
d) ( ) "combatentes ilegais" têm estatuto normativo próprio.

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