Q19089 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

A lylUNIDADE DE EX-CHEFE DE ESTADO, NO MARCO DO CASO PINOCHET (REGINA v. EVANS AND ANOTHER AND THE COMMISSIONER OF POLICE FOR THE METROPOLIS AND OTHERS EX PARTE PINOCHET - REINO UNIDO, CASA DOS LORDES, 1999),

a) ( ) vale para atos da vida pública e da vida privada praticados ao tempo da investidura;
b) ( ) não vale para atos de Estado que configuram ilicitos de jus cogens;
c) ( ) vale somente para atos de Estado, inclusive os que configuram ilicitos internacionais;
d) ( ) vale somente para atos de Estado, dentre estes não se incluindo crimes de direito internacional,

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Direito Internacional Público