Q19079 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

O EXERCICIO DE JURISDIÇÃO PENAL ESTATAL, NO DIREITO INTERNACIONAL,

a) ( ) é, de regra, livre e só excepcionalmente limitado, como é o caso de imunidades, cabendo ao Estado que se opuser a esse exercício o ônus da prova sobre a limitação;
b) ( ) é preferencialmente determinado pela territorialidade, sendo-lhe complementar a jurisdição extraterritorial;
c) ( ) sofre limitações, no tocante à jurisdição universal, que só pode ser exercida quando o Estado detém o jurisdicionado;
d) ) sofre limitações, no tocante ao princípio do sujeito passivo, que deve ser articulado com o princípio protetivo, como no caso brasileiro.

Direito Internacional Público