Q19092 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

SEGUNDO O ESBOÇO DE ARTIGOS SOBRE RESPONSABILIDADE DE ESTADOS POR ATOS ILIGITOS INTERNACIONAIS DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DA ONU ("DRAFT ARTICLES"), NA VERSÃO DE 2001,

a) ( ) as obrigações secundárias substituem as primárias, na hipótese de violação destas úitimas:
b) ( ) as obrigações secundárias serão sempre impostas por contramedidas;
c) ( ) as obrigações secundárias se justapõem às primárias;
d) ( ) a responsabilidade internacional do Estado só pode ser imputada a este quando o ato ilicito for praticado por seu agente.

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Direito Internacional Público