Q19087 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

A assinatura de um tratado sob reserva de ratificação, segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969:

a) é ato de solenidade política, sem consequência jurídica;
b) apenas indica o término da negociação;
c) encerra compromisso de boa fé, porque Estados não podem praticar atos que inviabilizem a ratificação posterior do tratado;
d) não veda a governos que recomendem ao parlamento, incontinentemente, a rejeição do tratado, como o fez o então Presidente Bill Clinton, ao recomendar a rejeição do Estado de Roma.

Direito Internacional Público