Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q775714 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Em se tratando de ação penal pública condicionada, assinale a alternativa correta em relação à representação do ofendido.

a) A representação é retratável até a sentença de primeiro grau.
b) Oferecida a denúncia, a representação torna-se irretratável.
c) A representação é retratável em qualquer fase do processo.
d) Uma vez efetivada a representação, não há que se falar em retratação.
e) Recebida a denúncia, a representação torna-se irretratável.

2)

Q775719 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Suponha que dois policiais civis abordem um indivíduo em atitude suspeita e que portava ferramentas aparentemente destinadas ao crime de furto. Durante a abordagem, o indivíduo, de livre e espontânea vontade, confessa aos policiais que o seu objetivo era utilizar as ferramentas para realizar furto a residências. Tendo em vista a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) O indivíduo deverá ser preso em flagrante delito pela tentativa de furto à residência, haja vista portar as ferramentas necessárias, bem como haver confessado de livre e espontânea vontade.
b) Neste caso, haverá o flagrante pela tentativa de furto, pois o agente estava prestes a cometer a infração, não tendo a consumação se efetivado por circunstâncias alheias à sua vontade.
c) Não haverá flagrante capaz de ensejar a prisão, uma vez que, no caso apresentado, o agente não atingiu os atos de execução do delito, não havendo se falar em flagrante pelos atos preparatórios.
d) O agente estaria em flagrante delito devido às ferramentas a serem utilizadas no delito, independentemente da sua confissão.
e) A confissão obtida sem o contraditório e a ampla defesa impossibilitariam o flagrante.

3)

Q775726 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que contemple a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra.

a) Coisa julgada.
b) Suspeição.
c) Incompetência do juízo.
d) Litispendência.
e) Ilegitimidade de parte.

4)

Q775738 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos da Lei n° 11.340/2006.

a) As medidas protetivas de urgência devem ser adotadas pelo juiz no prazo de 24 horas.
b) A violência moral é entendida como qualquer conduta do agressor que constitua calúnia ou difamação, excetuando-se a injúria.
c) Em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar estará desacompanhada de advogado.
d)
A Lei n° 11.340/2006 veda a aplicação dos institutos da Lei n° 9.099/95, exceto o sursis processual.
e) É possível obrigar o agressor a prestar alimentos provisionais ou provisórios.

5)

Q775740 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo

a) no qual ele próprio ou seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
b) no qual tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
c) no qual for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer uma das partes.
d) caso tenha aconselhado uma das partes.
e) se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

6)

Q775713 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito do prazo para o término do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

a) 10 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 30 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.
b) 30 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 10 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.
c) 15 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 60 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.
d) 10 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 30 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.
e) 15 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 60 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.

7)

Q775718 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A busca domiciliar será realizada quando fundadas razões a autorizarem, EXCETO na hipótese de

a) prender criminosos.
b) colher qualquer elemento de convicção.
c) apreender pessoas vítimas de crime.
d) submeter suspeito de cometimento de crime ao reconhecimento pessoal.
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.

8)

Q775732 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Acerca dos procedimentos disciplinados pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
b) No processo comum ordinário, na audiência de instrução, poderão ser inquiridas até 8 testemunhas arroladas pela defesa e 8 arroladas pela acusação, compreendidas aquelas que deixarem de prestar compromisso.
c) Tratando-se de crime contra a honra, antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.
d) A denúncia ou queixa será rejeitada caso falte justa causa para a aplicação da pena.
e) O tempo para as alegações finais orais da acusação e da defesa é de 20 minutos, prorrogáveis por igual período.

9)

Q775737 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito das exceções disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Não concordando o juiz com a oposição da suspeição, deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia.
b) Para que a parte recuse o juiz, é necessário que ela própria assine a petição ou que seu procurador possua poderes especiais para tanto.
c) A exceção de incompetência do juízo deverá ser feita apenas por escrito e no prazo de defesa.
d) Caso a parte se oponha a mais de uma exceção, deverá apresentá-las em separado e apensadas ao processo principal.
e) Em regra, as exceções suspendem o andamento da ação penal.

10)

Q775717 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Em relação às provas no Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Em hipótese alguma, o juiz poderá fundamentar sua convicção em elementos informativos colhidos na investigação.
b) Caso o contraditório e a ampla defesa tenham sido garantidos no inquérito policial, o juiz poderá fundamentar sua convicção exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.
c) O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque apenas em provas cautelares.
d) O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em apenas provas cautelares, não repetíveis.
e) O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

11)

Q775731 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Dar-se-á a formação completa do processo quando

a) oferecida a denúncia.
b) recebida a denúncia.
c) apresentada a resposta à acusação.
d) citado o acusado.
e) intimado o acusado.

12)

Q775736 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que NÃO determinará a competência jurisdicional.

a) A natureza da infração.
b) O lugar da infração.
c) A prevenção.
d) O domicílio ou residência do ofendido.
e) A prerrogativa de função.

13)

Q775711 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Seguindo as diretrizes registradas em nossa legislação extravagante, de acordo com a Lei n° 12.850/13 (organização criminosa), compreende-se como organização criminosa

a) a associação de 3 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos, ou que sejam de caráter transnacional.
b) a associação de 3 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.
c) a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos, ou que sejam de caráter transnacional.
d) a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.
e) a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

14)

Q775716 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Uma vez a autoridade judicial determinando o arquivamento do inquérito policial por não haver base para a denúncia, é possível que a autoridade policial proceda a novas pesquisas com relação aos mesmos fatos?

a) Sim, a qualquer momento desde que fundamente a decisão.
b)
Não, pois, com o arquivamento do inquérito policial, o Estado tacitamente renuncia ao ius puniendi.
c) Sim, caso tenha notícia de outras provas.
d) Não, uma vez que a decisão de arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material.
e) Sim, desde que haja autorização judicial fundamentada.

15)

Q775723 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A periodicidade do comparecimento em juízo é estipulada pelo juiz.
b) A fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares.
c) É possível decretar-se internação provisória como medida cautelar diversa da prisão.
d) O comparecimento periódico em juízo tem como objetivo que o acusado ou investigado informe e justifique ao juiz as suas atividades.
e) A proibição de frequentar determinados lugares almeja evitar o risco de novas infrações.

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