Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q825994 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Para combater com rigor a prática da improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992 previu diversas sanções aos agentes públicos. Nesse cenário, é correto afirmar que

a)
não se exige o dolo para a condenação criminal do acusado.
b)
há possibilidade de responsabilização criminal de forma objetiva, ou seja, independentemente de haver dolo ou culpa.
c)
a suspensão dos direitos políticos se efetiva desde o recebimento da denúncia.
d)
são imprescritíveis as ações destinadas a aplicar as sanções por improbidade administrativa.
e)
a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

2)

Q826000 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Com base no regramento dos serviços públicos no Brasil, é correto afirmar que o princípio da atualização está associado

a) a não subordinação da política tarifária a legislações anteriores.
b) à modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações necessárias à prestação do serviço público.
c) à obrigatoriedade de reajuste das tarifas que não sejam módicas.
d) à necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de permissão e concessão de serviços públicos.
e) à concessão obrigatória de serviço público alternativo e gratuito para os usuários.

3)

Q825974 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública,

a) qualquer omissão negligente que viole os deveres de imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
b) concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
c) deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
d) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
e) qualquer omissão culposa que viole o direito à imparcialidade e à lealdade administrativas.

4)

Q825993 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a)
A Administração Pública somente pode contratar servidor público sob o regime celetista nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
b)
A remuneração e o subsídio dos membros de qualquer dos Poderes da União e dos detentores de mandato eletivo federal, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
c)
A lei regulamentará a forma como os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
d)
O servidor público federal tem direito à licença-prêmio por assiduidade, que consiste em 1 (um) mês de afastamento remunerado do cargo após cada quinquênio ininterrupto de exercício.
e)
A concessão de licença para tratar de interesses particulares sempre se dá a critério da Administração.

5)

Q825997 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I. O Estado pode ser responsabilizado civilmente pela reparação de danos morais à vítima, desde que ocorram também danos materiais.

II. A teoria da falta do serviço representa a evolução na responsabilidade civil estatal, pois dispensa o elemento subjetivo, daí porque também é chamada de responsabilidade objetiva.

III. O Estado não é garantidor universal dos danos sofridos pelos administrados na vida em sociedade, razão pela qual sobressai a importância do chamado nexo de causalidade, para fins de correlação entre a conduta da Administração e o dano ocorrido.

É correto o que se afirma

a)
apenas em I.
b)
apenas em II.
c)
apenas em III.
d)
apenas em I e II.
e)
apenas em II e III.

6)

Q826003 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

O Decreto nº 6.170, de 25/7/2007, traz diversas normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Dentre as disposições do referido normativo, consta a determinação de que não poderão ser contratadas com recursos do convênio ou contrato de repasse as pessoas naturais que tenham sido

a) investigadas por crimes contra a criança e o adolescente.
b) condenadas por crimes eleitorais.
c) investigadas por crimes de associação criminosa.
d) condenadas por crimes com violência contra a mulher.
e) condenadas por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

7)

Q826002 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

De acordo com a Lei nº 9.790/1999, que trata da qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), é correto afirmar que

a)
os sindicatos podem ser qualificados como OSCIP.
b)
as organizações partidárias não são passíveis de qualificação como OSCIP.
c)
pode se qualificar como OSCIP a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 1 (um) ano.
d)
a OSCIP deve distribuir, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, os eventuais excedentes operacionais, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
e)
as cooperativas podem ser qualificadas como OSCIP.

8)

Q825989 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

No Direito Administrativo, muitos defendem que a função administrativa deve ter duas faces: a primeira, relacionada com os efeitos da função no mundo jurídico (aspecto objetivo formal); a segunda, relacionada com o sujeito da função (aspecto subjetivo). Tal concepção se encontra nos ensinamentos de

a)
Otto Mayer.
b)
Maquiavel.
c)
Beccaria.
d)
Hans Welzel.
e)
São Tomás de Aquino.

9)

Q825991 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Analise as afirmativas a seguir sobre a classificação dos atos administrativos:

I. De acordo com o grau de normatividade, os atos administrativos podem ser simples, compostos ou complexos.

II. Pelo critério da retratabilidade, os atos administrativos podem ser revogáveis ou irrevogáveis.

III. Quanto aos efeitos perante os administrados, os atos administrativos são erga omnes ou interna corporis.

É correto o que se afirma

a)
apenas em I.
b)
apenas em II.
c)
apenas em III.
d)
apenas em I e III.
e)
apenas em II e III.

10)

Q825995 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo:

I. Nos processos administrativos vigora o critério da impulsão ex officio, sem prejuízo da atuação dos interessados.

II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

É correto o que se afirma

a)
em I, II e III.
b)
apenas em I.
c)
apenas em II.
d)
apenas em III.
e)
apenas em I e II.

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