Considere as seguintes afirmações, referentes ao
Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997.:
I. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de
trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão
em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e
integral socorro àquela.
II. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida
cautelar, ou da que indeferir o requerimento do
Ministério Público, caberá recurso de apelação, sem
efeito suspensivo.
III. Em qualquer fase da ação penal, havendo necessidade
para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como
medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do
Ministério Público, decretar, em decisão motivada, a
suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir
veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
IV. Aos crimes cometidos na direção de veículos
automotores, previstos no Código Brasileiro de Trânsito,
não se admite a aplicação das normas gerais do Código
de Processo Penal. Entretanto, admite–se a aplicação
da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que
couber.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
Considere as seguintes afirmativas relativas ao
domicílio, de acordo com o disposto no Código Civil:
I. Se uma pessoa exercer profissão em lugares diversos, será
considerado seu domicílio aquele onde ela se encontra,
independentemente da relação que lhe corresponda.
II. O domicílio da União é Brasília; dos Estados e Territórios,
as respectivas capitais; e do Município o lugar onde
funcione a administração municipal.
III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público,
o militar, o marítimo e o preso.
IV. O agente diplomático do Brasil, que, citado no
estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar
onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser
demandado tanto no Distrito Federal, como no último
ponto do território brasileiro onde o teve.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
Com relação à proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, disciplinada na Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, NÃO está correto o que se afirma em:
Com relação ao regime de participação final nos aquestos, disciplinado no Código Civil, pode–se afirmar que:
Assinale a alternativa CORRETA:
Nos termos da atual Constituição Federal, são condições de elegibilidade, EXCETO:
Na concessãode serviços públicos, o poderconcedente, que corresponde aos vários entes estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), transfere à pessoa jurídica ou consórcio de empresas:
Acerca dos regimes de cumprimento de pena e sua
disciplina pelo Código Penal, analise as assertivas, a
seguir:
I. O regime semiaberto baseia–se na autodisciplina e
senso de responsabilidade do condenado.
II. O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em
serviços ou obras públicas.
III. O condenado, que cumprir pena em regime semiaberto,
fica sujeito a trabalho no período diumo e a isolamento
durante o repouso noturno.
IV. O trabalho extemo é admissível no regime aberto, bem
como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes,
de instrução de segundo grau ou superior.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
Com relação às imunidades previstas pelos artigos 181 a 183 do Código Penal, no que toca aos crime contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA:
No procedimento previsto para processo e julgamento de crime afiançável, cuja responsabilidade é atribuída a funcionários público:
A lei admite a prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes, EXCETO:
Leia as seguintes afirmações:
I. O prazo para ser intentada a ação de anulação do
casamento, a contar da data da celebração, é de três
anos, se incompetente a autoridade celebrante; e de
quatro anos, se houver coação.
II. O Código Civil prevê que a anulação do casamento dos
menores de dezesseis anos será requerida pelo próprio
cônjuge menor.
III. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boafé
por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a
estes como aos filhos, produz todos os efeitos mesmo
depois da sentença anulatória.
IV. Subsiste o casamento celebrado por aquele que,
sem possuir a competência exigida na lei, exercer
publicamente as funções de juiz de casamentos e,
nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
Com relação à Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade administrativa), assinale a alternativa INCORRETA:
