Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q853900 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

João, tabelião em um dos cartórios situados no estado de Santa Catarina, comete erro ao registrar uma certidão de nascimento, causando danos a terceiros.

A responsabilidade civil do Município perante este caso é a seguinte:

a) O Estado detém responsabilidade subjetiva perante seus servidores.
b) O Estado detém responsabilidade objetiva perante seus servidores, caso tenham eles agido de má-fé.
c) O Estado detém responsabilidade objetiva perante o tabelião, tendo o direito de regresso contra o responsável.
d) O Estado detém responsabilidade objetiva perante o tabelião, no entanto não lhe cabe o dever de regresso.
e) O Estado não tem responsabilidade perante o tabelião, uma vez que agiu de boa-fé.

17)

Q853905 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

A alternativa correta acerca do Direito Administrativo e suas fontes primárias e secundárias é:

a) Como fonte primária do direito temos a jurisprudência, sendo ela um conjunto de decisões, aplicações e interpretações das leis.
b) Como fonte primária do direito temos os costumes que norteiam a sociedade e exigem obediência dos administradores aos comandos legais.
c) Como fonte primária do direito temos as leis delegadas e as leis ordinárias.
d) Como fonte secundária direito temos a doutrina, que por não ter exigência legal, tem pouca utilidade no Direito.
e) Como fonte secundária do direito temos as leis complementares e medidas provisórias.

18)

Q853936 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

São elementos constitutivos dos serviços públicos:

a) o objetivo, o formal e o material.
b) o subjetivo, o formal e o material.
c) o objetivo, o legal e o material.
d) o subjetivo, o formal e o moral.
e) o objetivo, o formal e o moral.

19)

Q853865 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Sobre a admissão ao serviço público, é correto afirmar que:

a) a admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, que será precedido de duas publicações de edital com ampla divulgação.
b) a posse terá lugar no prazo de 35 (trinta e cinco) dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial, podendo ser prorrogada por igual período.
c) o servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
d) como requisitos básicos para o estágio probatórios estão: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
e) ao funcionário em estágio probatório será dada ciência, semestralmente, do processo de acompanhamento do seu desempenho.

20)

Q853884 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Para que a Administração Pública realize compras governamentais, faz-se necessário, em sua maioria, a realização de um ato administrativo formal chamado de licitação.

Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

a) Pregão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
b) Leilão: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, cujo critério de julgamento poderá ser o menor preço.
c) Concorrência: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
d) Concurso: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, cujo critério de julgamento poderá ser melhor técnica ou conteúdo artístico.
e) Diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

21)

Q853889 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Na hipótese de a Administração Pública praticar ato administrativo ilegal que repercute na esfera jurídica de interesse individual do administrado, cabe a ela o poder de anular os seus próprios atos?

Faça o julgamento e marque a alternativa correta:

a) Sim, cabe à administração pública anular os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, sem a necessidade de instauração de processo administrativo.
b) Sim, cabe à Administração Pública anular os seus próprios atos por meio do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, porém é necessária a prévia instauração de procedimento administrativo.
c) Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, sem a necessidade de instauração de processo administrativo.
d) Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, porém é necessária a prévia instauração de procedimento administrativo.
e) Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos, cabendo à decisão judicial decretar a sua anulação.

22)

Q853891 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Márcio foi baleado e levado ao hospital público do Município Alpha para socorro médico. Após alguns dias internado em estado crítico, uma pessoa não identificada entrou nas dependências do hospital e atirou contra ele, causando o seu óbito, conseguindo empreender fuga. Deverá o Estado ser responsabilizado civilmente por este episódio?

Faça o julgamento e marque a alternativa correta:

a) O Estado deverá ser responsabilizado civilmente pelo ato praticado por terceiro, cabendo a ele fornecer o mínimo de segurança a seus pacientes.
b) O Estado deverá ser responsabilizado exclusivamente por não ter capturado o infrator, não sendo a responsabilidade civil objetiva devido à situação ser reconhecida como imprevisível.
c) O Estado não deverá ser responsabilizado pelo ato praticado por terceiro, posto que o paciente já se encontrava em estado crítico.
d) O Estado não deverá ser responsabilizado pelo ato praticado por terceiro, tendo ele fornecido o mínimo de segurança a seu paciente, apesar do infrator não ter sido capturado.
e) O Estado não deverá ser responsabilizado pelo ato praticado por terceiro, inexistindo assim o nexo causal entre a ação e o hospital.

23)

Q853916 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Sobre os direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

a) É dever do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
b) É dever do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
c) É direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
d) É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
e) É direito do administrado não agir de modo temerário.

24)

Q853923 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

A modalidade pregão foi instituída pela Lei nº 10.520/2002 e sobre a fase preparatória do pregão, assinale a alternativa correta.

a) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
b) Não há necessidade a autoridade competente justificar a necessidade de contratação, devendo definir o objeto do certame e as exigências de habilitação.
c) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.
d) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, podendo posteriormente fixar os prazos para fornecimento.
e) É obrigatório, nos termos de regulamentos próprios da União, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

25)

Q853928 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

A decadência administrativa é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei.

Por conseguinte, o prazo decadencial para os atos administrativos é de:

a) 2 (dois) anos.
b) 3 (três) anos.
c) 4 (quatro) anos.
d) 5 (cinco) anos.
e) 10 (dez) anos.

26)

Q853935 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Uma empresa estatal de economia mista contratou uma empresa privada para transportar óleo diesel. Durante o transporte, houve um vazamento em uma área de proteção ambiental. De acordo com os Tribunais Superiores, qual seria a responsabilidade do Estado perante em virtude deste episódio?

Julgue a situação e marque a alternativa correta:

a) A responsabilidade administrativa neste caso é subjetiva, devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.
b) A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo a presença do dolo ou culpa para sua configuração, sem a necessidade da demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.
c) A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, independentemente da existência de culpa, cabendo indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
d) A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, exigindo a presença do dolo ou culpa para sua configuração, além da demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.
e) A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, cabendo somente ao Estado indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, ao fato que a empresa contratante foi uma empresa estatal de economia mista.

27)

Q853883 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Sobre a prescrição administrativa no processo de revisão disciplinar, é correto afirmar que:

a) as infrações administrativas disciplinares não estão sujeitas à prescrição.
b) as infrações administrativas disciplinares prescreverão em 5 (cinco anos) no caso de suspensão.
c) as infrações administrativas prescreverão em 4 (quatro) anos no caso de suspensão.
d) as infrações administrativas prescreverão em 2 (dois) anos no caso de suspensão.
e) as infrações administrativas prescreverão em 180 (cento e oitenta) dias no caso de suspensão.

28)

Q853890 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Servidor público que pratica uma infração funcional deverá ser penalizado por meio do poder:

a) Normativo que cabe à Administração.
b) Disciplinar que cabe à Administração.
c) Hierárquico que cabe à Administração.
d) De Polícia que cabe à Administração.
e) Vinculado que cabe à Administração.

29)

Q853903 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

A administração pública indireta presta serviços de forma:

a) centralizada.
b) concentrada.
c) condicionada.
d) descentralizada.
e) híbrida.

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