Q853900 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

João, tabelião em um dos cartórios situados no estado de Santa Catarina, comete erro ao registrar uma certidão de nascimento, causando danos a terceiros.

A responsabilidade civil do Município perante este caso é a seguinte:

a) O Estado detém responsabilidade subjetiva perante seus servidores.
b) O Estado detém responsabilidade objetiva perante seus servidores, caso tenham eles agido de má-fé.
c) O Estado detém responsabilidade objetiva perante o tabelião, tendo o direito de regresso contra o responsável.
d) O Estado detém responsabilidade objetiva perante o tabelião, no entanto não lhe cabe o dever de regresso.
e) O Estado não tem responsabilidade perante o tabelião, uma vez que agiu de boa-fé.

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Direito Administrativo