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A Lei Complementar Nº 107/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQn), determina que o imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com categorias.

Tendo em vista essa categorização, é correto afirmar que sobre serviços prestados por

As limitações ao poder de tributar são hipóteses que garantem direitos dos contribuintes e impõem restrições ao Estado tributário e, inclusive ao município de Itatiaiuçu.

Nesse sentido, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É vedado conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, senão mediante lei municipal específica.

( ) É vedada a utilização do tributo com efeito de confisco.

( ) É vedada a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

( ) É vedada a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, observada a proibição constante do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal.

Assinale a a sequência correta.

No que diz respeito ao Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza, ISSQn, regulamentado, no município de Itatiaiuçu, pela Lei Complementar Nº 107/2017, é correto afirmar que

Sobre a repartição de receitas previstas no texto constitucional, é correto afirmar que pertence ao município de Itatiaiuçu

A respeito do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI) instituído no município de Itatiaiuçu, por meio da Lei Nº 588/1988, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o lançamento tributário previsto na legislação tributária nacional, assinale a alternativa incorreta.

A respeito do conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

No que se refere à obrigação tributária, é correto afirmar que a obrigação

De acordo com a legislação tributária brasileira, especificamente o Código Tributário Nacional, Lei Nº 5.172/66, a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, utilizará a seguinte ordem:

De acordo com o texto constitucional, são produtos da arrecadação dos tributos e receitas transferidas ao município de Itatiaiuçu, exceto:

No que se refere aos princípios constitucionais em matéria tributária, é correto afirmar que

O Código Tributário Nacional prevê as hipóteses em que ocorrerão suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A partir do que se encontra positivado no referido Código, pode-se afirmar que

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