São Princípios da Administração
Pública, expressos na Constituição Federal, exceto:
Sobre a improbidade administrativa,
prevista na Lei nº 8.429/92, é incorreto afirmar que:
Considerando a doutrina referente
aos elementos dos atos administrativos, analise as
seguintes assertivas:
I. A finalidade é o resultado que a Administração
Pública quer alcançar com o ato.
II. Tanto o motivo quanto a finalidade contribuem
para a formação da vontade da Administração
Pública, pois diante de certa situação de fato ou
de direito (motivo) a autoridade pratica certo ato
para alcançar determinado resultado (finalidade).
III. O Direito Administrativo brasileiro adota a teoria
dos motivos determinantes como elemento de
existência do ato administrativo.
Quais estão corretas?
Considerando os termos da Lei
Complementar nº 13.452/2010, que dispõe sobre a
Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado
do Rio Grande do Sul, analise as seguintes
assertivas:
I. A Receita Estadual é o órgão dotado de
autonomia financeira e de gestão, com
independência em relação à Secretaria da
Fazenda, sendo responsável pela administração
tributária estadual.
II. Dentre as funções institucionais da Receita
Estadual está pronunciar–se em processos de
inventários, arrolamento e separações sobre o
valor de bens e de direitos a eles relativos, bem
como representar a Secretaria da Fazenda,
como assistente técnico, nas avaliações judiciais
contraditórias.
III. A Receita Estadual é dirigida pelo Subsecretário
da Receita Estadual.
Quais estão corretas?
A Administração Pública, no
exercício de suas funções, desempenha uma série de
atos administrativos. Sobre esse tema, analise as
seguintes assertivas:
I. Todo ato administrativo, salvo previsão legal em
contrário, possui, dentre os seus atributos, a
presunção absoluta de legitimidade.
II. A ‘fé pública’ dos atos administrativos está
correlacionada ao atributo da presunção de
validade dos atos administrativos.
III. A presunção de validade dos atos
administrativos proporciona a regra geral de
ausência de efeito suspensivo aos recursos
interpostos em relação às decisões
administrativas, embora possa o sistema
normativo atribuir efeito suspensivo a certos
recursos administrativos.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas
sobre cargo, emprego e função públicos:
I. Provimento é o ato pelo qual o servidor público é
investido no exercício de cargo, emprego ou
função.
II. O provimento em comissão é o que se faz
mediante nomeação para cargo público,
independentemente de concurso e de caráter
transitório.
III. A exoneração é forma de penalidade imposta ao
servidor público, tendo como consequência o seu
desligamento dos quadros do funcionalismo
público.
Quais estão corretas?
Considerando o regramento previsto
no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas
sobre o sistema de responsabilidade dos referidos
servidores:
I. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o
servidor responde civil, penal e
administrativamente.
II. A responsabilidade penal absorve a
administrativa, mas não a responsabilidade civil
do servidor.
III. Nos casos em que a Fazenda Estadual tiver que
indenizar danos causados pelo servidor no
exercício de suas funções, o direito de regresso
em relação ao servidor ficará condicionado a
este ter praticado ato comissivo doloso.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas
sobre a Administração Pública Direta:
I. A Secretaria Estadual da Fazenda integra a
Administração Direta do Estado do Rio Grande
do Sul.
II. As autarquias, por serem pessoas jurídicas de
direito público, integram a Administração Pública
Direta.
III. A Administração Pública Direta consiste em um
conjunto, que existe em cada ente federado, de
pessoas jurídicas gerencial e
administrativamente autônomas, porém
controladas pela Administração.
Quais estão corretas?
No Direito Administrativo atual, os
princípios exercem especial importância, atuando
como instrumento de interpretação, integração e
fundamento dos deveres jurídicos e limites da
atuação estatal. Analise as seguintes assertivas
referentes aos princípios do Direito Administrativo.
I. O princípio da legalidade proporciona a
presunção iure et iure de validade dos atos
administrativos.
II. O princípio da eficiência, embora não sendo
previsto no ordenamento constitucional
brasileiro, atua como requisito de eficácia dos
atos administrativos.
III. O princípio da moralidade administrativa pode
ser utilizado, dentre outros princípios do Direito
Administrativo, como fundamentação para a
vedação de nomeação de pessoas com
determinado grau de parentesco próximo, para o
exercício de cargos em comissão e funções de
confiança na esfera administrativa.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas
sobre o poder de polícia da Administração Pública:
I. As atividades normativas e sancionadoras no
exercício do poder de polícia poderão ser
delegadas, mediante autorização legislativa
específica, a particulares estranhos a estrutura
administrativa, os quais deverão exercê–lo de
acordo com a observância das normas do Direito
Administrativo.
II. A concessão de licença e de autorização são
exemplos de exercício do poder de polícia
exercido pela Administração Pública.
III. O exercício do poder de polícia pela
Administração Pública, por representar forma de
atuação vinculada, está sujeito ao controle
judicial quando representar caso de atuação
preventiva da Administração Pública. Nos casos
de atuação repressiva do Estado, no exercício do
poder de polícia, o controle judicial somente
poderá ser realizado após o esgotamento da via
administrativa.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas
sobre a concessão dos serviços públicos:
I. A concessão representa forma de prestação
indireta de serviços públicos.
II. A concessão de serviços públicos representa ato
de oportunidade e conveniência, dispensando,
portanto, a necessidade de prévia licitação.
III. A concessão administrativa não necessita de
contrato administrativo para a sua formalização.
Quais estão corretas?
Considerando o regramento previsto
no Estatuto Nacional da Igualdade Racial e Estatuto
Estadual da Igualdade Racial do Estado do Rio
Grande do Sul, analise as seguintes assertivas:
I. As ações afirmativas são programas e medidas
especiais, adotados pelo Estado e pela iniciativa
privada, para a correção das desigualdades
raciais e para a promoção da igualdade de
oportunidades.
II. É considerada população negra o conjunto de
pessoas que se autodeclararem pretas ou
pardas, conforme o quesito cor ou raça usado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição
análoga.
III. O Estatuto Estadual da Igualdade Racial do
Estado do Rio Grande do Sul criminaliza e indica
sanção para os atos de discriminação racial.
Quais estão corretas?
Considerando o cenário doutrinário
do Direito Administrativo, analise as seguintes
assertivas sobre a noção de Administração Pública.
I. No sentido objetivo, material ou funcional, a
Administração Pública designa a natureza da
atividade ou função desempenhada pelo Estado,
com vistas à consecução dos objetivos
constitucionais.
II. No sentido subjetivo, formal ou orgânico, a
expressão Administração Pública significa o
conjunto de entidades e de órgãos públicos
integrantes de todo o aparato estatal.
III. Em seu sentido material, a Administração
Pública manifesta–se com exclusividade no
âmbito do Poder Executivo.
Quais estão corretas?
A Administração Pública é
organizada por meio de uma complexa estrutura, que
segue o modelo hierárquico. Nesse sentido, analise
as seguintes assertivas:
I. O poder hierárquico autoriza os superiores a
reverem as condutas administrativas realizadas
pelos seus subordinados.
II. O poder hierárquico não permite que os
superiores realizem a atividade de fiscalização
sobre a conduta de seus subordinados.
III. Considerando as peculiaridades do poder
hierárquico, o subordinado deverá atender às
ordens de seu superior, mesmo quando
apresentarem ilegalidade manifesta.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas
sobre a extinção dos atos administrativos:
I. A revogação do ato administrativo ocorre por
razões de oportunidade e conveniência, quando
esse apresentar algum defeito de validade ou de
eficácia, respeitando–se os efeitos já produzidos
pelo ato administrativo em questão.
II. A anulação ou invalidade dos atos
administrativos representa o seu desfazimento
por razões de ilegalidade, produzindo efeitos
retroativos a data de emissão do ato
administrativo. A anulação poderá ser realizada
pelo Poder Judiciário ou pela própria
Administração Pública.
III. Os atos administrativos não estão sujeitos à
caducidade ou a convalidação, ressalvadas as
hipóteses previstas em lei.
Quais estão corretas?
