A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legal idade, impessoal idade, moral idade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Quanto à citação no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
I. São requisitos da citação por mandado: leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação; declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.
II. A citação do Ministério Público e do Defensor nomeado será pessoal.
III. O processo terá completado a sua formação quando realizada a citação do acusado.
IV. A citação do servidor público far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
Marque a opção que contempla apenas as assertivas corretas.
Quanto à representação do ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar:
Nos termos do art. 313 do Código Processual Penal, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I. Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos.
II. Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
III. Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção damedida.
IV. Nos crimes culposos punidos compena superior a 8 (oito) anos.
Assinale a opção que contempla apenas as assertivas verdadeiras.
João, que morava com o irmão do seu pai, subtraiu R$ 1.000,00 da carteira dele. Assim, a ação penal será:
Carlindo, médico, conseguiu e utilizou o conteúdo da prova do concurso público para provimento do cargo de médico do governo estadual, sendo o primeiro colocado no concurso público. Logo, Carlindo:
Pode-se afirmar que a interpretação teleológica:
Infração penal significa:
O termo decoro, prescrito no tipo penal do artigo 140 do CP, pode ser classificado como elemento:
Vitorina, ex-funcionária da empresa de fornecimento de energia elétrica, vestindo um uniforme antigo, foi até a casa de Pauliana dizendo que estava ali para receber os valores da conta mensal de fornecimento de energia elétrica. Acreditando em Vitorina, Pauliana, pagou os valores a esta, que utilizou o dinheiro para comprar alguns vestidos. Entretanto, como sempre, as contas dessa empresa eram e deveriam ser pagas na rede bancária. Logo, Vitorina praticou o crime de:
João, na véspera do seu aniversário de dezoito anos, ao sair de um baile foi cercado e agredido por seu desafeto Cláudio. João, que estava com uma faca escondida, desferiu dez facadas contra Cláudio, que veio a falecer após 40 dias internado em razão das facadas. Nesse caso:
Um policial, de folga, efetuou disparos comum a arma de fogo pertencente à sua corporação, objetivando a prisão de um elemento que acabava de furtar uma mulher. Entretanto, por erro, acabou causando a morte de uma pessoa inocente, que passava naquele momento.Assim:
Pode-se afirmar sobre as garantias constitucionais:
De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório deverá ser constituído de duas partes, devendo o interrogando ser perguntado:
I. Se temalgomais a alegar emsua defesa.
II. Sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais.
III. Se é verdadeira a acusação que lhe é feita e, não sendo, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se comelas esteve antes da prática da infração ou depois dela.
IV. Se faz, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado.
Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.
Sobre o exame de corpo de delito, é correto o que se afirma na alternativa:
