Q157860 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Quanto à representação do ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar:

a) Possuem legitimidade para seu exercício o ofendido, o representante legal ou o procurador com ad judicia.
b) A forma de apresentação da representação será sempre por escrito.
c) As autor idades que podem receber a representação são o Juiz, o Promotor de Justiça, a Autoridade Policial e osOficiais da PolíciaMilitar.
d) Se o ofendido for menor de 21 anos e maior de 18 anos, a representação poderá ser oferecida por ele ou seu representante legal, prevalecendo a vontade de quem não quiser o inquérito ou o processo, sendo o prazo igual para ambos.
e) Com a morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, seguindo esta ordem de preferência.

Direito Processual Penal