Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q157861 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A Lei nº 9.605/1998, dispõe sobre as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta lei, com algumas modificações. Marque a única alternativa INCORRETA.

a) A declaração de extinção de punibilidade, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade.
b) Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.
c) Findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão.
d) Esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibi l idade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.
e) O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por três a seis anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

17)

Q157866 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

De acordo com a Lei nº 7.960/1989, é INCORRETO afirmar que cabe prisão temporária:

a) Roubo (art. 157, caput , e seus §§ 1°, 2° e 3° do CP).
b) Sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2° do CP).
c) Epidemia comresultado demorte (art. 267, § 1° do CP).
d) Crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
e) Estelionato (artigo 171, , e seus §§ 1º, 2º e 3º do CP).

18)

Q157878 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Valtemir praticou conjunção carnal com sua enteada Flaviana, que possui 12 anos de idade. Assim, Valtemir deve responder pelo crime de:

a) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (artigo 218-Ado CP).
b) submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual (artigo 244-A da Lei nº 8.069/1990).
c) estupro de vulnerável (artigo 217-Ado CP).
d) corrupção demenores (Lei nº 2.252/1954).
e) assédio sexual (artigo 216-Ado CP).

19)

Q157880 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Cleverson, vulgarmente conhecido como Pão com Ovo, antigo traficante de drogas ilícitas, continuou a dar as ordens a sua quadrilha, mesmo estando encarcerado em um presídio de segurança máxima. Logo, Pão comOvo:

a) deve responder como autor intelectual do crime de tráfico de drogas, mesmo não praticando atos de execução deste crime.
b) deve responder como partícipe por cumplicidade material do crime de tráfico de drogas, em face de não praticar atos de execução deste crime.
c) deve responder como autor direito do crime de tráfico de drogas, mesmo não praticando atos de execução deste crime.
d) deve responder como partícipe por cumplicidade intelectual do crime de tráfico de drogas, em face de não praticar atos de execução deste crime.
e) não pode responder por crime algum, em face de estar preso.

20)

Q157885 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Joaquim, mediante um soco desferido contra o rosto da frágil Maria, obrigou-a a assinar um cheque no valor de R$ 5.000,00, utilizando-o para saldar uma dívida em um comércio, sabendo que não existia tal importância no banco. O cheque foi depositado e devolvido. Assim,Maria:

a) praticou o crime de estelionato (fraude no pagamento pormeio de cheque).
b) não praticou crime, pois estava sob coação física irresistível.
c) não praticou crime, pois estava sob coação moral irresistível.
d) não praticou crime, pois estava sob estado de necessidade.
e) não praticou crime, pois estava sob legítima defesa.

21)

Q157892 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Quanto à legítima defesa, marque a única alternativa correta.

a) Duas pessoas podem estar em legítima defesa real aomesmo tempo.
b) Não cabe legítima defesa concomitante com o estado de necessidade.
c) Legítima defesa sucessiva ocorre quando alguém se defende do excesso de legítima defesa.
d) Não cabe legítima defesa real de legítima defesa putativa.
e) A legítima defesa é causa de exclusão da culpabilidade.

22)

Q157897 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Num período em que faltam corpos humanos para estudo nos institutos de anatomia das universidades de medicina, Claudionor, funcionário de uma universidade privada, vende um cadáver desta universidade para outra, sem o conhecimento dos administradores da instituição em que trabalha. Assim, Claudionor:

a) não praticou nenhum crime, haja vista o cadáver não poder ser objeto de crime.
b) praticou o crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver.
c) praticou o crime de vilipêndio a cadáver.
d) praticou o crime de violação de sepultura.
e) praticou o crime de furto.

23)

Q157900 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Joana, dona de um comércio, estava sendo processada por ter vendido uma mercadoria pelo preço de R$ 60,00, que estava tabelada pelo governo em R$ 30,00 na ocasião da venda. Antes do julgamento, o governo fez publicar uma nova normativa, alterando o preço dessa mercadoria de R$ 30,00 para R$ 100,00. Logo:

a)
Joana pode ser condenada pelo crime contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951).
b)
Joana não pode ser condenada pelo crime contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951), pois ocorreu abolitio crimins .
c)
Foi alterado o mandamento proibitivo com a nova tabela.
d)
Joana pode ser condenada pelo crime contra a ordemeconômica (Lei nº 8.137/1990).
e)
Joana não pode ser condenada pelo crime contra a ordem econômica (Lei nº 8.137/1990), pois ocorreu lex mitior .

24)

Q157905 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Marinaldo, por ser inimigo de Nando, espalhou junto à vizinhança em que moram que Nando furta toca-fitas de veículos, o que é falso. Logo, Marinaldo deverá responder pelo crime de:

a)
calúnia (artigo 138 do CP).
b)
difamação (artigo 139 do CP).
c)
injúria (artigo 140 do CP).
d)
denunciação caluniosa (artigo 339 do CP).
e)
comunicação falsa de crime (artigo 340 do CP).

25)

Q157912 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

São brasileiros natos:

a) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.
b) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
c) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
d) Os que, na forma da lei, adquirama nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
e) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

26)

Q157848 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá:

a) determinar o desarquivamento de inquérito policial.
b) proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
c) proceder ao sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
d) proceder ao arresto do imóvel utilizado pelos indiciados.
e) proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.

27)

Q157850 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Quanto à prova testemunhal, é correto afirmar:

a) A criança não pode ser testemunha, em face de não poder prestar juramento.
b) O depoimento da testemunha poderá ser por escrito.
c) Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o Juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, somente podendo tomar seu depoimento após o esclarecimento da sua identidade.
d) São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
e) As testemunhas não poderão consultar apontamentos.

28)

Q157855 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O inquérito policial poderá ser iniciado por:

I. auto de prisão em flagrante.

II. auto de resistência.

III. representação do ofendido ou seu representante legal.

IV. requerimento do ofendido ou seu representante legal.

Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.

a) I, II, III e IV.
b) I, II e III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) III e IV, apenas.

29)

Q157862 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Violar direitos de autor de programa de computador, se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, do programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, resulta em reclusão de um a quatro anos e multa. A ação penal será em regra:

a) pública incondicionada.
b) pública condicionada a representação.
c) privada simples.
d) privada personalíssima.
e) privada subsidiária da pública.

30)

Q157874 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

São características do inquérito policial:

a) Procedimento preparatório, formal, escrito, inquisitorial e instrutor, sigiloso, dispensável, sistemático, unidirecional.
b) Processo preparatório,material, escrito ou verbal, inquisitorial , sigiloso com exceções , indispensável, sistêmico, bidirecional.
c) Procedimento preparatório, material, instrutor, sigiloso mitigado, dispensável, sistemático, bidirecional.
d) Processo preparatór io, formal , escr i to, inquisitorial, sigiloso, dispensável, sistêmico, bidirecional.
e) Procedimento preparatório, informal, escrito, inquisitorial e instrutor, sigiloso, dispensável, sistemático, bidirecional.

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