O poder disciplinar inclui a seguinte prerrogativa do agente público competente para exercê-lo:
Os servidores públicos, em face de agentes políticos, possuem a seguinte garantia:
É CORRETO afirmar, acerca do estágio probatório do servidor público:
Constitui limite ao acesso à informação, demandada por particular conforme o princípio da publicidade, o que consta em:
A competência das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos, no âmbito de processos administrativos, é definida:
O acesso a cargos públicos, na qualidade de servidor público, exige:
Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina:
O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relação com particulares proíbe a seguinte conduta:
A motivação das decisões proferidas em processos administrativos, constitui para o agente que a emita:
A Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei número 14.133/2021, seria aplicável a processo licitatório no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais?
O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina:
O ato administrativo está corretamente associado à seguinte afirmação:
A concorrência e o diálogo competitivo, na Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos, estão corretamente referidos em:
O seguinte elemento do ato administrativo é necessariamente vinculado, ou seja, previsto integralmente em lei:
A Lei 8429/1992, com as alterações que definem seu conteúdo atual, NÃO caracteriza como improbidade:
