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A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada de Lei de Acesso à Informação, apresenta a classificação de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado como reservada, secreta e ultrassecreta.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação, se apresenta de forma CORRETA em:

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