Q854661 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Enfermeiro,

O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina:

a) a publicidade como regra dos atos da Administração, permitidas as exceções previstas na Constituição e regulamentadas em lei.
b) a publicidade como regra, permitidas exceções a critério do legislador mediante norma infraconstitucional.
c) a publicidade dos atos estatais, desde que reivindicada pelo procedimento legal estabelecido para demandar informações individual ou coletivamente.
d) o sigilo como regra geral, permitida a publicidade conforme regulamentada por Lei.

Direito Administrativo