Q857405 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

João decidiu ingressar com uma ação em face da autarquia federal que gere o Regime Geral de Previdência Social.

Ao consultar o seu advogado a respeito do ramo do Poder Judiciário competente para processar e julgar o feito, foilhe corretamente informado que esse ramo é:

a) necessariamente a Justiça Federal, considerando a qualidade do demandado, o que não pode ser excepcionado pela lei;
b) a Justiça Federal, mas, se a comarca de domicílio de João não for sede de vara federal, a competência será da Justiça Estadual;
c) a Justiça Federal, mas a lei pode autorizar que a causa tramite perante a Justiça Estadual, se a comarca de domicílio de João não for sede de vara federal;
d) a Justiça Estadual, tratando-se de exceção à previsão geral de que as ações ajuizadas em face de autarquia federal são de competência da Justiça Federal;
e) a Justiça Federal ou a Justiça Estadual, à escolha de João, desde que, neste último caso, a comarca em que está domiciliado não seja sede de vara federal.

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Direito Constitucional