Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q820761 - FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto

Sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que:

a) as tutelas de evidência concedidas liminarmente demandam a comprovação da urgência pela parte interessada;
b) o indeferimento da tutela cautelar não obsta que a parte formule o pedido principal nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição;
c) em relação à tutela cautelar requerida em caráter antecedente, não poderá haver alteração da causa de pedir no momento de formulação do pedido principal
d) na tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a decisão que concede a tutela não faz coisa julgada, mas pode ser desafiada por ação rescisória
e) em caso de revogação da tutela de urgência, a parte será responsabilizada por dano processual, além de responder pelo prejuízo causado à parte contrária em ação própria

2)

Q820805 - FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto

Sobre a dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

a)
se o réu não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, será designada sessão presencial;
b)
o réu poderá apresentar defesa oral em audiência, na qual deverá deduzir toda a matéria de defesa, inclusive preliminar de incompetência e arguição de suspeição do juiz;
c)
não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, que será instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes;
d)
em caso de opção pelo juízo arbitral, o árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do juiz e não poderá decidir por equidade, já que o laudo será homologado pelo juiz togado;
e)
obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo juiz togado mediante sentença, sem eficácia de título executivo.

3)

Q820741 - FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto

A pessoa jurídica Beta alienou onerosamente um eletrodoméstico para Bruna. Por um defeito de fabricação do produto, houve um princípio de incêndio na casa de Bruna que experimentou prejuízos materiais e morais. Julgado procedente o pedido e iniciado o cumprimento de sentença, verificou-se que Beta não tinha patrimônio suficiente para a devida reparação determinada pelo juízo cível.

Diante do exposto, é correto afirmar que:

a) Bruna poderá buscar a reparação liquidada no processo do fabricante, pois este responde solidariamente;
b) é cabível a desconsideração da personalidade jurídica se ficar demonstrado que a pessoa jurídica agiu em abuso do direito ou que houve confusão patrimonial
c) é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, desde que o interessado comprove que o devedor não tem patrimônio suficiente para suportar a execução
d) pela Lei de Liberdade Econômica, apenas poderá ser admitida a desconsideração da personalidade jurídica se houver comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial
e) a desconsideração da personalidade jurídica dependerá da prova de que os administradores ou sócios da pessoa jurídica foram beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso do direito

4)

Q820753 - FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto

Sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que:

a)
a tutela provisória será requerida ao juízo da causa ou, quando antecedente, ao juízo do foro do domicílio do réu;
b)
salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo;
c)
a tutela de urgência de natureza cautelar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão;
d)
no caso de pedido cautelar antecedente, o pedido principal deverá ser deduzido por ação própria
e)
a decadência do direito não acarreta a responsabilização do requerente por eventual revogação da tutela de urgência já efetivada anteriormente à prolação da sentença que reconheceu aquela

5)

Q820758 - FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto

Sobre o procedimento de liquidação de sentença, é correto afirmar que:

a) a liquidação por arbitramento se aplica quando houver necessidade de alegar e provar fato novo relacionado com o quantum debeatur
b) em caso de julgamento parcial de mérito estabelecendo obrigações líquida e ilíquida, poderá a parte liquidar ou executar a obrigação, independentemente de caução, ainda que haja recurso pendente de julgamento;
c) quando a apuração do valor depender de cálculo aritmético, o credor deverá instaurar a liquidação por cálculos, com a participação do contador judicial ou de perito contábil;
d) em caso de omissão do título judicial, os juros moratórios podem ser incluídos na liquidação desde que a parte tenha formulado o pedido na inicial;
e) não cabe agravo de instrumento contra as decisões proferidas em sede de liquidação de sentença, devendo a parte, se houver interesse, manejar exceção de pré-executividade.

6)

Q820760 - FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto

Sobre a cooperação nacional e internacional, é correto afirmar que:

a)
a cooperação jurídica internacional terá por objeto medidas judiciais, ficando excluídas as medidas extrajudiciais;
b)
na cooperação jurídica internacional, a publicidade dos atos processuais praticados no Brasil deverá observar as hipóteses de sigilo da legislação nacional, sendo irrelevantes as situações previstas na legislação do Estado requerente;
c)
compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional
d)
os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
e)
o pedido de cooperação judiciária não pode abranger atos relacionados à facilitação de habilitação de créditos na falência.

7)

Q820784 - FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto

Sobre a possibilidade de citação por meio de aplicativo de mensagens, em meio ao contexto de pandemia, é correto afirmar que:

a)
não é possível, em razão de impedimento de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo;
b)
é excepcionalmente possível, desde que o Tribunal tenha expedido norma para regulamentar a citação eletrônica em situações determinadas;
c)
não é possível, em razão de impedimento de ordem material, por ausência de previsão legal e possível malferimento do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
d)
é excepcionalmente possível, desde que adotados os cuidados para se comprovar a autenticidade do número telefônico contatado e a identidade do destinatário das mensagens;
e)
não é possível, ainda que atingida sua finalidade e demonstrada a ciência inequívoca do réu, em razão do rigor das formas no processo.

8)

Q820752 - FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca do procedimento de inventário, é correto afirmar que:

a) podem as partes arguir qualquer matéria em sua manifestação sobre as primeiras declarações;
b) o credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, não pode requerer habilitação no inventário
c) a partilha, depois de transitada em julgado a sentença, somente pode ser alterada por meio de sua rescisão
d) é lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas, quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens
e) caso seja necessária a sobrepartilha, esta seguirá procedimento especial simplificado

9)

Q820751 - FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto

Sobre a penhora na execução por quantia certa, é correto afirmar que:

a) é admissível a penhora de faturamento de sociedade devedora, desde que não ultrapasse 5% do referido faturamento;
b) o executado possui direito subjetivo à substituição da penhora, caso a requeira em até dez dias da intimação da penhora;
c) não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido por parcela do objeto da execução;
d) na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora
e) são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de cem salários mínimos

10)

Q820755 - FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto

Sobre a modificação de competência, é correto afirmar que:

a) não há conflito de competência quando dois juízes divergem sobre a necessidade de reunião ou separação de processos;
b) não pode o Ministério Público arguir incompetência relativa nas causas em que atuar como fiscal da ordem jurídica
c) o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, ainda que atribua a competência a outro juízo;
d) em caso de incompetência absoluta, se não houver decisão em sentido contrário, devem ser mantidos os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente;
e) quando houver continência e a ação contida tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação continente será proferida sentença sem resolução de mérito; caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas

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