Victor nasceu no Estado do Rio de Janeiro e formou-se em
Direito no Estado de São Paulo. Posteriormente, passou a
residir, e pretende atuar profissionalmente como advogado,
em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de seus contatos no Rio
de Janeiro, foi convidado a intervir também em feitos judiciais
em favor de clientes nesse Estado, cabendo-lhe patrocinar seis
causas no ano de 2015.
Diante do exposto, assinale a opção correta.
Segundo o Art. 1.723 do Código Civil, “É reconhecida como
entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher,
configurada na convivência pública, contínua e duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de família".
Contudo, no ano de 2011, os ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4.277 e a Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental 132, reconheceram a união estável
para casais do mesmo sexo.
A situação acima descrita pode ser compreendida, à luz da
Teoria Tridimendional do Direito de Miguel Reale, nos
seguintes termos:
José, internado em um hospital público para tratamento de
saúde, solicita a presença de um pastor para lhe conceder
assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção
do hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição
pública, a assistência não seria possível em face da laicidade
do Estado. Inconformado, José consulta um advogado.
Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto
embasamento constitucional, que
Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após
deixar o cargo que exercia em seu país de origem, sabedor de
que existe uma investigação em curso na Colômbia, opta por
fixar residência no Brasil, pelo fato de ser estrangeiro casado
com brasileira, com a qual tem dois filhos pequenos. Anos
depois, já tendo se naturalizado brasileiro, o governo da
Colômbia pede a sua extradição em razão de sentença que o
condenou por crime praticado quando ocupava cargo na
federação sul-americana de futebol.
Essa extradição
Fulano, servidor público federal lotado em órgão da
administração pública federal no Estado de São Paulo,
contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são
proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que
entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra
a sua vontade, para órgão da administração pública federal no
Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo
que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não
no Distrito Federal.
Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a
afirmativa correta.
Pedro, em visita a determinado Município do interior do
Estado do Rio de Janeiro, decide pichar e deteriorar a fachada
de uma Igreja local tombada, por seu valor histórico e cultural,
pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico-Cultural –
INEPAC, autarquia estadual. Considerando o caso em tela,
assinale a afirmativa correta.
No dia 2 de agosto de 2014, Teresa celebrou contrato de
compra e venda com Carla, com quem se obrigou a entregar
50 computadores ou 50 impressoras, no dia 20 de setembro
de 2015. O contrato foi silente sobre quem deveria realizar a
escolha do bem a ser entregue.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A peça Liberdade, do famoso escultor Lúcio, foi vendida para a
Galeria da Vinci pela importância de R$ 100.000,00 (cem mil
reais). Ele se comprometeu a entregar a obra dez dias após o
recebimento da quantia estabelecida, que foi paga à vista.
A galeria organizou, então, uma grande exposição, na qual a
principal atração seria a escultura Liberdade. No dia ajustado,
quando dirigia seu carro para fazer a entrega, Lúcio avançou o
sinal, colidiu com outro veículo, e a obra foi completamente
destruída. O anúncio pela galeria de que a peça não seria mais
exposta fez com que diversas pessoas exercessem o direito de
restituição dos valores pagos a título de ingresso.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no
contrato da sociedade empresária Vale do Taquari
Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula
contratual, o referido administrador faz jus à percepção de
pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais). Com a decretação da falência da referida sociedade,
sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na
relação de credores publicada no Diário Oficial.
Assinale a opção que indica a classificação correta na
habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.
Após realizarem o roubo de um caminhão de carga, os
roubadores não sabem como guardar as coisas subtraídas até
o transporte para outro Estado no dia seguinte. Diante dessa
situação, procuram Paulo, amigo dos criminosos, e pedem
para que ele guarde a carga subtraída no seu galpão por 24
horas, admitindo a origem ilícita do material. Paulo, para
ajudá-los, permite que a carga fique no seu galpão, que é
utilizado como uma oficina mecânica, até o dia seguinte. A
polícia encontra na mesma madrugada todo o material no
galpão de Paulo, que é preso em flagrante.
Diante desse quadro fático, Paulo deverá responder pelo
crime de
Thales foi denunciado pela prática de um crime de
apropriação indébita. Para oitiva da vítima Marcos, residente
em cidade diversa do juízo competente, foi expedida carta
precatória, sendo todas as partes intimadas dessa expedição.
Antes do retorno, foi realizada audiência de instrução e
julgamento, mas apenas foram ouvidas as testemunhas de
acusação João e José, que apresentaram versões
absolutamente discrepantes sobre circunstâncias relevantes,
sendo que ambas afirmaram que estavam no local dos fatos.
Hélio, padre que escutou a confissão de Thales e tinha
conhecimento sobre a dinâmica delitiva, em razão de seu
dever de guardar segredo, não foi intimado. Com a
concordância das partes, a audiência de continuação para
oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório foi
remarcada.
Considerando apenas as informações narradas, assinale a
afirmativa correta.
Maria trabalha como soldadora em uma empresa há 7 anos.
Sua jornada contratual deveria ser de segunda a sexta-feira,
das 9 às 18h, com intervalo de uma hora para refeição e, aos
sábados, das 8 às 12h. Nos últimos 3 anos, no entanto, o
empregador vem exigindo de Maria a realização de uma hora
extra diária, pois realizou um grande negócio de exportação e
precisa cumprir rigorosamente os prazos fixados. Findo o
contrato de exportação, o empregador determinou que Maria
retornasse à sua jornada contratual original.
Nesse caso, considerando o entendimento consolidado do
TST, assinale a afirmativa correta.
Tício, presidente de determinada Subseção da OAB, valendose
da disciplina do Art. 50 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto
da OAB), pretende requisitar, ao cartório de certa Vara de
Fazenda Pública, cópias de peças dos autos de um processo
judicial que não estão cobertas pelo sigilo. Assim, analisou o
entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo
Tribunal Federal sobre o tema, a fim de apurar a possibilidade
da requisição, bem como, caso positivo, a necessidade de
motivação e pagamento dos custos respectivos.
Diante da situação narrada, Tício estará correto ao concluir
que
Carlos integrou a chapa de candidatos ao Conselho Seccional
que obteve a maioria dos votos válidos e tomou posse em 1º
de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o
início do mandato, Carlos passou a ocupar um cargo de
direção no Conselho de Administração de uma empresa,
controlada pela Administração Pública, sediada em outro
estado da Federação.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a
afirmativa correta.
O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a
partir de vertentes teóricas que estabeleceram continuidades
e clivagens históricas no que se refere à essência e à
interrelação das funções estatais, tanto no plano vertical como
no horizontal, bem como à proteção dos direitos
fundamentais. A partir dessa constatação, assinale a
afirmativa correta.
