Q498135 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Segundo o Art. 1.723 do Código Civil, “É reconhecida como

entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher,

configurada na convivência pública, contínua e duradoura e

estabelecida com o objetivo de constituição de família".

Contudo, no ano de 2011, os ministros do Supremo Tribunal

Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de

Inconstitucionalidade 4.277 e a Arguição de Descumprimento

de Preceito Fundamental 132, reconheceram a união estável

para casais do mesmo sexo.

A situação acima descrita pode ser compreendida, à luz da

Teoria Tridimendional do Direito de Miguel Reale, nos

seguintes termos:

a)
uma norma jurídica, uma vez emanada, sofre alterações semânticas pela superveniência de mudanças no plano dos fatos e valores.
b)
toda norma jurídica é interpretada pelo poder discricionário de magistrados, no momento em que estes transformam a vontade abstrata da lei em norma para o caso concreto.
c)
o fato social é que determina a correta compreensão do que é a experiência jurídica e, por isso, os costumes devemter precedência sobre a letra fria da lei.
d)
o ativismo judicial não pode ser confundido com o direito mesmo. Juízes não podem impor suas próprias ideologias ao julgarem os casos concretos.

Filosofia e Sociologia do Direito