Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q440066 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

É motivo que possibilite à União instituir empréstimo

compulsório a necessidade de:

a)
atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra interna;
b)
enfrentar conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo;
c)
atender a despesas ordinárias, decorrentes de guerra interna;
d)
realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional;
e)
atender a despesas extraordinárias, decorrentes de conflito armado no interior do país.

17)

Q440073 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

Quanto ao Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

- IPTU, a matéria que poderá ser veiculada por decreto é a:

a)
redução das alíquotas;
b)
majoração da base de cálculo;
c)
atualização da base de cálculo, desde que por índice oficial de correção monetária;
d)
redução da base de cálculo;
e)
atualização da base de cálculo, por qualquer dos índices de preço adotados pelo mercado.

18)

Q440078 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

Dentistas, médicos, contadores e outros profissionais liberais pagam às suas entidades de fiscalização do exercício de suas profissões uma espécie de tributo. De acordo com as disposições constitucionais, esse tributo é:

a) um imposto para o financiamento das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas por lei;
b) uma contribuição social para financiar as atividades desenvolvidas pelas entidades de fiscalização;
c) uma taxa pelo exercício do poder de polícia das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas por lei;
d) uma contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, para financiamento das entidades que exercem o poder de polícia em relação aos profissionais afiliados;
e) uma contribuição de melhoria para o incremento das atividades das entidades que exercem o poder de polícia em relação aos profissionais afiliados.

19)

Q440080 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional

previstas na Constituição de 1988, é vedado à União, aos Estados,

ao Distrito Federal e aos Municípios:

a)
exigir ou aumentar imposto conforme disposto em lei ordinária;
b)
cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu;
c)
instituir, através de lei, impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros;
d)
instituir, através de lei, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
e)
instituir taxa pelo exercício de poder de polícia dentro de sua competência material.

20)

Q440085 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

Conforme previsão constitucional, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode:

a) ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica;
b) ser instituída pela União e pelos Estados;
c) ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal;
d) ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir;
e) ter suas alíquotas aumentadas por decreto.

21)

Q440072 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

Sobre a disciplina da espécie tributária “taxa" na Constituição

Federal e no CTN, é correto afirmar que:

a)
é um tributo de competência privativa da União;
b)
poderá ter base de cálculo própria de imposto;
c)
é tributo de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d)
é tributo que poderá ter como fato gerador a prestação de serviço público específico e indivisível;
e)
é um tributo cuja majoração da respectiva base de cálculo é exceção ao princípio da anterioridade.

22)

Q440077 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

A lei de instituição de um tributo previu como fato gerador um negócio jurídico condicional. Assim, considerar-se-á como ocorrido o fato gerador:

a) desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, se a condição for suspensiva;
b) desde o momento do implemento da condição, se esta for resolutória;
c) desde o momento da implementação da celebração do negócio, seja a condição resolutória ou suspensiva;
d) desde o momento do implemento da condição, se esta for suspensiva;
e) desde o momento da exteriorização do negócio, por publicação, se a condição for suspensiva.

23)

Q440084 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

No que se refere à obrigação e crédito tributários, e

considerando o disposto no Código Tributário Nacional, analise as

afirmativas a seguir:

I Lei específica deve tratar das formas e condições para a

concessão de parcelamento.

II A concessão de liminar em ação cautelar ou de moratória

suspende a exigibilidade de crédito tributário e são causas de

dispensa do cumprimento das obrigações acessórias

correspondentes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

III Não emitir nota fiscal em operações de venda de livros não é

suficiente para que esta obrigação acessória se transforme em

obrigação principal com relação à penalidade pecuniária.

Está correto somente o que se afirma em:

a)
I;
b)
II;
c)
III;
d)
I e III;
e)
II e III.

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