Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q277708 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão.
Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa correta.

a) O poder concedente poderá, de forma discricionária, intervir na concessão, não estando vinculado a qualquer fundamentação específica para o ato.
b) Cessada a intervenção a concessão deverá necessariamente ser extinta e será aberto novo procedimento licitatório.
c) A intervenção deverá ser implementada necessariamente através de lei.
d) Como o interventor atua na qualidade de agente estatal com poder de império não possui o dever de prestar contas.
e) A intervenção poderá ser feita para garantir a adequada prestação do serviço.

2)

Q277710 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A autoexecutoriedade garante ao Estado a possibilidade de

executar ações sem intervenção judicial.

Dentre as modalidades de intervenção, assinale a alternativa que

contém apenas intervenções autoexecutáveis.

a)
Tombamento, servidão de caráter geral e limitação administrativa.
b)
Desapropriação, limitação administrativa e requisição administrativa.
c)
Ocupação temporária, servidão de caráter individual e requisição administrativa.
d)
Desapropriação, tombamento e servidão de qualquer espécie.
e)
Servidão de caráter individual, requisição administrativa e tombamento.

3)

Q277715 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A administração pública interpretou uma determinada lei,

reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser

tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer

cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é

vedada pelo nosso ordenamento jurídico.

Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação

direta e imediata com essa vedação.

a)
Indisponibilidade do interesse público.
b)
Segurança jurídica.
c)
Impessoalidade.
d)
Supremacia do interesse público.
e)
Autotutela.

4)

Q277707 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A intervenção do Estado na propriedade dar–se–á de modo a atender o interesse público. Essa intervenção também pode ocorrer para viabilizar a prestação de serviços públicos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

a) Promover, sempre diretamente, a desapropriação dos bens necessários à execução dos serviços públicos.
b) Delegar poderes à concessionária para que esta declare o bem de utilidade pública e promova a desapropriação do mesmo e realize as suas expensas o pagamento da indenização.
c) Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização incumbência do poder concedente.
d) Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização nesse caso incumbência da concessionária.
e) A desapropriação de bens para a prestação do serviço, sempre que for necessária, deverá ser feita pelo poder concedente à custa da concessionária.

5)

Q277714 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A administração pública possui uma série de normas que disciplinam a relação jurídica existente entre órgãos e entre pessoas jurídicas.
A respeito dos conceitos de controle e hierarquia, assinale a afirmativa correta.

a)
Entre uma sociedade de economia mista federal e a União existe hierarquia
b)
O controle da administração direta sobre a indireta é presumido e prescinde de lei.
c)
Existe hierarquia presumida entre pessoas jurídicas vinculadas; essa hierarquia independe de lei.
d)
Entre a União e uma autarquia federal existe hierarquia.
e)
Dentro da mesma pessoa jurídica, nas relações de subordinação, existe hierarquia presumida.

6)

Q277719 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

No Brasil, pode–se afirmar que as ações dos agentes públicos

geram o dever de indenizar. O Art. 37, parágrafo 6º da CF fez uma

opção por determinada teoria.

Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pelo dispositivo

constitucional supramencionado.

a)
Teoria do Risco Integral.
b)
Teoria do Risco Proveito.
c)
Teoria do Risco Administrativo.
d)
Teoria da Culpa Anônima.
e)
Teoria da Culpa Civil.

7)

Q277721 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Os atos de improbidade administrativa possuem uma disciplina específica no nosso ordenamento jurídico.
Com relação ao regramento da improbidade administrativa pelo nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

a) O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública e dos direitos políticos.
b) O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à perda dos direitos políticos.
c) O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos.
d) O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, à perda direitos políticos e à suspensão da função pública.
e) O ato de improbidade sujeita o autor apenas à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à suspensão da função pública.

8)

Q277706 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A legislação brasileira impõe certos requisitos para a venda dos

bens públicos.

Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.666/93 para a venda de

bens imóveis, assinale a afirmativa correta.

a)
a venda de imóveis se dará sempre por meio de concorrência.
b)
venda de bens imóveis se dará sempre por meio de leilão.
c)
a venda de bens imóveis poderá se efetivar por meio de diferentes modalidades de licitação, a depender do valor do imóvel.
d)
a regra é que os imóveis sejam vendidos por meio de concorrência, mas é possível a venda por leilão em algumas hipóteses.
e)
a tomada de preços poderá ser utilizada na venda de imóveis advindos de processos judiciais ou de dação em pagamento.

9)

Q277718 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

O Estado do Amazonas possui um terreno que se encontrava sem nenhuma destinação, apenas cercado por um muro. No citado bem foi construída uma praça para lazer da comunidade.
Assinale a alternativa que contém a classificação desse bem, antes e depois da construção da praça, respectivamente.

a) dominical / de uso comum.
b) de uso especial / de uso comum.
c) de uso comum / de uso especial.
d) de uso comum / de uso especial.
e) dominical / de uso especial.

10)

Q277720 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) O ato administrativo é uma manifestação bilateral de vontade.
b) O ato administrativo produz um efeito jurídico intencionado pela administração pública.
c) O ato administrativo produz efeitos, ainda que não haja intenção da administração na produção desses efeitos, como por exemplo a morte de um servidor.
d) O ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito privado.
e) O ato administrativo e o fato administrativo são sinônimos.

11)

Q277705 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

O ato administrativo pode muitas vezes ser acometido de vícios. Todavia é possível que esse ato não seja necessariamente anulado. Tendo em vista a anulação e a convalidação do ato administrativo assinale a alternativa correta.

a) a convalidação gera efeito retroativo ao contrário do que ocorre, em regra, com a anulação.
b) tanto a convalidação quanto a anulação produzem efeitos retroativos, em regra.
c) tanto a convalidação quanto a anulação, em regra, não produzem efeitos retroativos.
d) a anulação, em regra, produz efeito retroativo ao contrário da convalidação.
e) a convalidação poderá ser feita pela própria administração ao contrário da anulação que necessita de intervenção judicial.

12)

Q277717 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A Constituição de 1988 trouxe, em seu texto, várias modalidades de desapropriação. Dentre essas modalidades, nem todas são indenizáveis previamente em espécie.
Assinale a alternativa que indica apenas hipóteses de indenização prévia em dinheiro.

a) Necessidade pública e utilidade pública.
b) Necessidade pública e descumprimento das exigências do plano diretor.
c) Utilidade pública e desapropriação da propriedade improdutiva para fins de reforma agrária.
d) Desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade improdutiva e desapropriação para atender o plano diretor.
e) Utilidade pública e exigências do plano diretor.

13)

Q277709 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe–se sobre eles.
Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.

a) Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.
b) Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.
c) Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.
d) É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.
e) Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.

14)

Q277711 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A imposição de limitação de construir acima de determinado número de andares, para garantir a visibilidade de bem tombado, é denominada

a) limitação administrativa.
b) desapropriação indireta.
c) servidão administrativa.
d) requisição administrativa.
e) tombamento indireto.

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