Considerando a Lei no 14.976, de 09/12/2009, que altera a Lei no 13.516, de 04/10/2005, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado:
Exclui-se da aplicação desta Lei, no art. 10, inciso II: “a utilização da faixa de domínio e suas áreas adjacentes , sob regime de autorização, permissão ou concessão, devidamente constituídas e registradas perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina."(NR)
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Quando da ocupação ou travessia das faixas de domínio das rodovias estaduais por linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e telecomunicações, são previstos os seguintes tipos de ocupação:
1 - Travessia subterrânea e/ou aérea.
2 - Passagem por obras de arte especiais.
3 - Ocupação transversal, subterrânea e/ou superficial.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
No contexto relacionado às diretrizes para implantação de instalações ou obras de terceiros, públicos ou particulares, nas faixas de domínio das rodovias estaduais, são consideradas finalidades primordiais:
1 - Execução de obras e serviços necessários ao esgoto superficial e profundo da plataforma.
2 - Alargamento da plataforma, ampliação e melhoria da estrada, construção de vias marginais e de dispositivos de interseção.
3 - Obtenção de solo para serviços de conservação da plataforma e dos terraplenos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nas especificações de serviço para pavimentação, quando da caracterização da mistura, deverá ser empregado o método Marshall para determinação da estabilidade, fluência e vazios das misturas asfálticas usinadas a quente, cujo número de golpes/face é de:
Analise o texto abaixo:
Após a execução de misturas asfálticas usinadas a quente, como camada de rolamento (capa), deve-se proceder a determinação das deflexões recuperáveis com......................., a cada 20 metros, na posição correspondente à trilha da roda externa em cada uma das faixas de tráfego.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Analise o texto abaixo:
O Departamento Estadual de Infra-Estrutura (DEINFRA) é uma , com organização definida, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, operacional, financeira, patrimonial e jurídica, vinculada à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, com sede e foro na capital do Estado de Santa Catarina.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
No manual de conservação do DNIT, as macroatividades da conservação possuem grupos e respectivas tarefas relacionadas. Na listagem de tarefas consta por exemplo o concreto ciclópico, ou seja, o concreto convencional (cimento, água, areia e brita) com adição de pedras-de-mão, ou matacão ou pedra marroada).
Entende-se por pedra marroada:
Analise as afirmativas abaixo em relação à fiscalização de obras públicas:
1 - Tem finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
2 - Deve ocorrer desde o início dos serviços até o recebimento definitivo.
3 - Os fiscais obrigatoriamente devem ser servidores do órgão da Administração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise o texto abaixo:
Com relação ao uso de referenciais de preços, o custo global de obras e serviços de engenharia deve ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao ...(1)..., no caso de construção civil em geral, ou na tabela do ...(2)..., no caso de obras e serviços rodoviários.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
A permissionária, pelo descumprimento de qualquer das disposições da Lei no 13.516 de 4/10/2005, sujeita-se às penalidades, de advertência por escrito no caso de pequenas irregularidades e multa sobre o valor atualizado do Termo de Permissão Especial de Uso ou Autorização de Uso Oneroso.
Dentre os casos em que a multa é aplicada, destaca-se:
1 - permitir o compartilhamento da infraestrutura sem a prévia autorização do DEINFRA.
2 - retirar material do solo da faixa de domínio.
3 - destinação diversa à ocupação da faixa de domínio daquela estipulada na Autorização de Uso Oneroso. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
No contexto relacionado às condições exigidas para autorização de acessos a Rodovias Estaduais, assinale a alternativa correta.
Sempre que não houver impedimentos de ordem técnica, a implantação das linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e telecomunicações nas faixas de domínio do Deinfra poderá ocorrer da seguinte forma:
Na legislação federal a respeito do parcelamento do solo urbano, consta que, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado do título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, do histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes e de certidões negativas.
O projeto aprovado deve ser submetido ao registro imobiliário dentro de:
Segundo o Sistema Funcional da Rede Rodoviária de Santa Catarina, as rodovias cuja função principal é a de propiciar mobilidade, como por exemplo, as rodovias federais que são, ou poderão vir a ser, corredores internacionais, inter-regionais e interestaduais: BR-101, BR-116, BR-153, BR-158, BR-163, BR-280, BR-282, BR-376, BR-470 e BR-475 são classificadas como:
Analise o texto abaixo:
O Estado de Santa Catarina, através do Deinfra, disponibiliza o sistema ....................... para a elaboração de orçamentos de projetos rodoviários e de edificações. O objetivo do sistema é padronizar a elaboração de orçamentos, utilizando os referenciais de preços do Deinfra como valor base dos materiais e serviços contidos no orçamento.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
