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A permissionária, pelo descumprimento de qualquer das disposições da Lei no 13.516 de 4/10/2005, sujeita-se às penalidades, de advertência por escrito no caso de pequenas irregularidades e multa sobre o valor atualizado do Termo de Permissão Especial de Uso ou Autorização de Uso Oneroso.

Dentre os casos em que a multa é aplicada, destaca-se:

1 - permitir o compartilhamento da infraestrutura sem a prévia autorização do DEINFRA.

2 - retirar material do solo da faixa de domínio.

3 - destinação diversa à ocupação da faixa de domínio daquela estipulada na Autorização de Uso Oneroso. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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