Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q824636 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade

a) a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
b) a Mesa da Assembleia Legislativa.
c) o Defensor Público-Geral Federal.
d) o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).
e) o partido político com representação na Câmara dos Deputados.

2)

Q824643 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4º , da Constituição Federal de 1988

a) a forma federativa de Estado.
b) a defesa da paz.
c) o sistema republicano de governo.
d) a dignidade da pessoa humana.
e) a independência nacional.

3)

Q824648 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público

a) elaborar relatório semestral, propondo as providências sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem do Chefe do Poder Judiciário ao Congresso Nacional.
b) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público da União, podendo apenas recomendar providências aos Procuradores-Gerais de Justiça.
c) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, com prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.
d) receber e conhecer das reclamações apenas contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, ou seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição.
e) rever somente mediante provocação os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano e dia.

4)

Q824635 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

a)
direito penitenciário.
b)
organização da Defensoria Pública.
c)
partidos políticos.
d)
sindicatos.
e)
direito administrativo.

5)

Q824642 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Compete à União legislar privativamente sobre

a) educação e cultura.
b) proteção à infância e juventude.
c) assistência jurídica e Defensoria Pública.
d) direito econômico e urbanístico.
e) trânsito e transporte.

6)

Q824647 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Acerca do Tribunal de Contas da União:

a) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
b) É de competência exclusiva do Congresso Nacional escolher metade dos membros do Tribunal de Contas da União.
c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
d) O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
e) Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

7)

Q824661 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Segundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementar

a) dispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União.
b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
c) instituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte.
d) prever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes.
e) instituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios.

8)

Q824639 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

A Constituição é definida como decisão política do titular do poder constituinte por

a) Karl Loewenstein.
b) Ferdinand Lassalle.
c) Carl Schmitt.
d) Hans Kelsen.
e) Rudolf von Ihering.

9)

Q824641 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Às polícias penais compete a

a) segurança dos estabelecimentos penais.
b) prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
c) polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
d) execução de atividades de defesa civil.
e) polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

10)

Q824646 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Sobre seguridade social, saúde e assistência social:

a) Compete ao Sistema Único de Saúde participar de forma complementar da iniciativa privada.
b) A assistência social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
c) A seguridade social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
d) As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população.
e) É garantido meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção.

11)

Q824638 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Acerca da ação popular:

a) Foi inicialmente regulada na vigência da Constituição de 1934.
b) Surgiu com previsão ampla acerca da proteção da moralidade administrativa.
c) Abrange, dentre seus possíveis objetos, a defesa do patrimônio público.
d) A tutela ao meio ambiente surgiu, inicialmente, na Constituição de 1937.
e) A proteção ao patrimônio histórico e cultural aparece, pela primeira vez, na Constituição de 1988.

12)

Q824640 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

A solução pacífica dos conflitos constitui

a) objetivo dos partidos políticos.
b) fundamento da República e do Estado Democrático de Direito.
c) objetivo fundamental da República.
d) princípio das relações internacionais.
e) objetivo sindical.

13)

Q824645 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante educação básica obrigatória e gratuita na faixa etária dos

a) 6 aos 17 anos.
b) 4 aos 17 anos.
c) 5 aos 14 anos.
d) 6 aos 14 anos.
e) 5 aos 17 anos.

14)

Q824722 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Previsto no art. 5º , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídica

a) não abrange a atuação extrajudicial.
b) é passível de controle judicial, tanto no caso de omissão quanto de atuação insuficiente do Estado.
c) não é passível de controle judicial, tendo em vista a autonomia administrativa da Defensoria Pública.
d) não possui um modelo específico de instrumentalização estatal, permitindo a cada ente federativo uma forma própria de organização.
e) possui um modelo específico de instrumentalização estatal, através da celebração de convênios com o poder público.

15)

Q824637 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Segundo jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso

a) poderá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e deverá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.
b) deverá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e poderá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.
c) deverá ser ofertado de forma laica em escolas públicas ou privadas.
d) poderá ser ofertado de forma confessional em escolas públicas ou privadas.
e) deverá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e deverá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.

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