Q824722 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Previsto no art. 5º , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídica

a) não abrange a atuação extrajudicial.
b) é passível de controle judicial, tanto no caso de omissão quanto de atuação insuficiente do Estado.
c) não é passível de controle judicial, tendo em vista a autonomia administrativa da Defensoria Pública.
d) não possui um modelo específico de instrumentalização estatal, permitindo a cada ente federativo uma forma própria de organização.
e) possui um modelo específico de instrumentalização estatal, através da celebração de convênios com o poder público.

Direito Constitucional