Q824636 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade

a) a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
b) a Mesa da Assembleia Legislativa.
c) o Defensor Público-Geral Federal.
d) o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).
e) o partido político com representação na Câmara dos Deputados.