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Q824643 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Provas: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público
Disciplina:

Direito Constitucional

 - Assuntos: Forma, sistema e fundamentos da República Formas de Estado, Formas de Governo e Sistemas de Governo. Limitações ao poder de reforma: cláusulas pétreas, limites circunstanciais, limites formais Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação

É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4º , da Constituição Federal de 1988  

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