Questões de Concurso – Aprova Concursos

o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, quando investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função e não poderá optar pela sua remuneração.

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento o erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

os concursos públicos terão prazo de validade de 3 anos, improrrogável, durante o qual o candidato aprovado naquele concurso será convocado comprioridade sobre novos concursados.

é vedado ao servidor público militar o direito à livre associação sindical, cabendo o controle da observância dos direitos trabalhistas ao Ministério Público do Trabalho.

o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo ou função.

dos pareceres, que têm natureza vinculada e veiculam atos de polícia.

dos despachos, que veiculam decisões de natureza declaratório-vinculadas, tais como as autorizações e admissões.

dos decretos regulamentares, que veiculam atos de qualquer natureza, como licenças ou autorizações.

dos alvarás, que podem veicular atos de natureza vinculada, tais como as licenças.

das certidões, atos discricionários que veiculam decisões e despachos.

é reconhecido à professora interessada o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo disciplinar, que deverá ser garantido pela autoridade administrativa municipal, sob pena de responsabilidade.

é garantido à professora interessada, pela Constituição Federal, o direito à defesa de seus interessesna esfera administrativa, inclusive com obten- ção de cópia do processo administrativo disciplinar, independentemente do pagamento das respectivas ustas de extração de cópias.

é direito líquido e certo de qualquer indivíduo obter informações da Administração pública municipal acerca do referido procedimento administrativo, mediantepedido de certidão, independente de demonstração de seu legítimo interesse.

a Administração pública estará obrigada a facultar o acesso da professora denunciada aos autos do processo administrativo apenas mediante ordem judicial, uma vez que os processos administrativos disciplinares são sigilosos.

a professora poderá ingressar com habeas corpus, perante o Poder Judiciário, para obter acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, vez quelhe está sendo negado direito líquido e certo.

o poder de polícia em seu ciclo normativo originário, vedada a execução material direta pela Administra- ção pública.

o poder de polícia, que permite que a Administração execute materialmente seus atos, quando dotados do atributo da autoexecutoriedade.

o poder de polícia em seu espectro preventivo, na medida em que compreende a edição de atos normativos infra legais.

a atuação de polícia em seu caráter discricionário, visto que permite a edição de atos normativos originários, para imposição de limitação aos direitos e liberdades individuais dos administrados.

o atributo da exigibilidade, típico da atuação de polícia vinculada, vedada a execução material direta por parte da Administração pública.

deve requerer o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão da alteração do cronograma de execução.

pode requerer o aditamento do contrato para formalização da prorrogação contratual, com a consequente adequação da remuneração que lhe é devida.

deve acatar os acréscimos e suspensões promovidos pela contratante, limitada a suspensão de suas obrigações a 3 meses.

pode rescindir unilateralmente o contrato, tendo em vista que o prazo a que está obrigada a aceitar para fins de suspensão, é de 6 meses.

pode, não obstante acate a suspensão do contrato e do cumprimento de suas obrigações, pleitear judicialmente a rescisão contratual.

possuiria chance de êxito caso tivesse sido ajuizada em face da empreiteira responsável pela obra, tendo em vista que os danos foram causados pela mesma.

deve ser improcedente, posto que incide hipótese de excludente de responsabilidade, na medida em que se configura o exercício regular das competências do município, que somente responderia diante decomprovada culpa ou dolo.

pode ser procedente, comprovados os danos excepcionais e extraordinários impostos à empresa, ensejando a responsabilidade objetiva do município.

pode ser procedente se for comprovada culpa do município, tendo em vista que a causa de pedir reside em ato omissivo do ente público.

não possui chances de êxito, tendo em vista que inexistiu ilicitude na conduta do ente público, que estava regular e licitamente implementando política pública de inegável interesse público.

na faculdade de o Poder Público impor alterações unilaterais quantitativas e qualitativas, independentemente do valor, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença e que haja previsão orçamentária para tanto.

na possibilidade de alteração do objeto, garantia e valor dos contratos administrativos, irrestritamente, desde que haja interesse público para tanto.

na possibilidade de, nos limites da lei, alteração unilateral pelo Poder Público contratante, para adapta- ção à superveniente necessidade de adequação ao interesse público, mantido o equilíbrio econômicofinanceiro.

em admitir alterações unilaterais pelas partes, de acordo com os fundamentos legais existentes edesde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença.

na possibilidade de aditamento para substituição da contratada diante de inadimplência contumaz por parte da vencedora da licitação.

não pode ser acatada, podendo ser considerada como sugestão à empresa estatal, na medida em que excede os limites do poder de tutela, visto que não ouve nenhum desvirtuamento das finalidades estatutárias daquela, que possui personalidade jurídica própria e capacidade de auto-administração.

somente seria válida se houvesse vício de ilegalidade no procedimento da empresa, posto que, nesse caso, o poder de tutela abrangeria a possibilidade de evogação ou anulação dos atos praticados pela empresa.

é legal e válida, na medida em que as empresas estatais, na qualidade de integrantes da Administração indireta, submetem-se hierarquicamente à Administração direta, representando, assim, expressão do poder de tutela.

não encontra amparo na organização administrativa, podendo ser convertido em recurso hierárquico para o Chefe do Executivo Estadual, este que pode promover o desfazimento do ato inconveniente e noportuno para a gestão da empresa.

poderia ser substituída pelo desfazimento do ato que determinou a venda, tendo em vista que o controle finalístico permite a anulação do ato discricionário raticado, em face da ascendência hierárquica.