Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q29347 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Sobre o sistema eleitoral brasileiro, no que se refere à re- presentação proporcional, é correto afirmar:

a) A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Nacional de cada Partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos Deputados.
b) Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os Partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral, inclusive quando do preenchimento dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quo- cientes partidários, salvo quando nenhum Partido ou coligação alcançar o quocientes eleitoral, hipótese em que serão considerados eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.
c) Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados (aí incluídos os votos em branco) pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral.
d) Na ocorrência de vaga, não havendo suplente para preenchê-la, far-se-á eleição, salvo se faltarem menos de doze meses para findar o período de mandato.
e) Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais jovem.

47)

Q29354 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Em relação ao protesto de títulos, é correto afirmar:

a)
O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, só podendo ser efetuado o protesto por falta de aceite antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
b)
Em nenhum caso serão protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.
c)
Todos os títulos serão examinados pelo tabelião de protesto em seus caracteres formais, inclusive quanto à ocorrência de prescrição ou caducidade, só tendo curso se não apresentarem vícios.
d)
Quando a intimação do devedor for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado antecipadamente.
e)
O protesto é ato personalíssimo, devendo sua intimação ocorrer sempre na figura do devedor e defesa a intimação por edital.

48)

Q29359 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Em nosso sistema tributário, a diferença entre o contri- buinte e o responsável tributário é que

a) aquele responde pelos impostos e estes pelas taxas regularmente instituídas.
b) este último somente responde nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo contribuinte.
c) este último é sempre uma pessoa física.
d) somente o contribuinte pode impugnar a constituição do crédito tributário, mediante oferecimento dedefesa fiscal.
e) enquanto o contribuinte realiza o fato gerador, a responsabilidade deste último deriva exclusivamente da lei.

49)

Q29366 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Acatando pedido formulado por uma associação (Organização Não Governamental - ONG), em ação civil pública, o Juiz de Direito da comarca concede liminar impedindo a reforma da fachada do prédio de um clube, construído há cerca de cem anos, bem este que, apesar de não ter sido tombado pelo órgão estadual do patrimônio histórico e cultural, é considerado pela comunidade local como parte de seu patrimônio histórico. O presidente do clube dizendo-se amparado por decisão da diretoria, intimado da ordem judicial, determina a destruição da parte externa do imóvel, o que se realiza em poucas horas. Esta conduta, do ponto de vista penal, pode ser considerada

a) atípica, porque inexiste um tipo penal correspondente no Código Penal e na legislação ambiental.
b) infração penal tipificada no art. 163 do Código Penal, que configura crime de dano.
c) atípica, como crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/98, na seção IV do Capítulo V, que trata dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, porque o imóvel não se encontrava tombado pela autoridade administrativa competente.
d) típica, como crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/98, na seção IV do Capítulo V, que trata dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural.
e) crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal.

50)

Q29373 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Uma associação (Organização Não Governamental - ONG) com sede em Petrópolis, RJ, tendo como finalidade a proteção do patrimônio histórico e cultural, criada há mais de 1 ano, inconformada com o tratamento dado pelo órgão de proteção do patrimônio histórico e cultural pernambucano a determinado imóvel localizado no Recife, neste Estado,

a) não pode entrar com a ação judicial por ter sede fora do Estado de Pernambuco, porém pode representar ao Ministério Público do Estado de Pernambuco para que o faça.
b) pode ingressar com ação civil pública na comarca de Petrópolis, RJ, onde se situa sua sede, citando as partes por precatória.
c) pode ingressar com ação civil pública na comarca do Recife, mesmo tendo sua sede em outro estado, porque tem legítimo interesse para propor a ação e legitimidade processual.
d) não pode propor a ação civil pública, porque em casos envolvendo patrimônio histórico e cultural apenas o Ministério Público Federal tem legitimidade para propô-la.
e) pode propor a ação civil pública, desde que o faça em litisconsórcio ativo com o Ministério PúblicoFederal ou Estadual, por expressa disposição legal existente na Lei nº 7.347 de 1985.

51)

Q29380 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A Medida Provisória nº 2.183-56/01 introduziu o seguinte artigo no Decreto-Lei nº 3.365/41: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. Analisando a constitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal decidiu cautelarmente suspender a eficácia da expressão

a) vedado o cálculo de juros compostos, vez que nada na Constituição Federal veda esse cálculo.
b) inclusive para fins de reforma agrária, vez que não há pagamento de juros compensatórios nessa hipótese.
c) no caso de imissão prévia na posse, vez que é instituto incompatível com a ideia de indenização justa e prévia.
d) ou utilidade pública, vez que não cabe imissão prévia na posse no caso de desapropriação por mera utilidade pública.
e) de até seis por cento ao ano, vez que o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de serem devidos juros compensatórios à taxa de doze por cento ao ano.

52)

Q29285 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Na interpretação do silêncio, como manifestação da vontade, é correto afirmar que

a) sempre que uma das partes silenciar, quando devesse a manifestar, caracteriza-se o consentimento.
b) importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
c) vigora o adágio quem cala consente, em qualquer circunstância.
d) o silêncio só importará consentimento depois de ratificação expressa.
e) não se admite o silêncio como forma de manifestação da vontade, salvo nos casos em que a ratificação tácita é prevista em lei.

53)

Q29292 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Em um naufrágio, comprovadamente ocasionado pelo excesso de peso na embarcação permitido por Pedro, seu condutor, faleceram este e 3 (três) dos 5 (cinco) passa- geiros. Joaquim, um dos passageiros sobreviventes, para se salvar retirou o equipamento salva-vida que Pedro utili- zava. O outro passageiro sobrevivente Antonio retirou também do passageiro José o equipamento salva-vida que este utilizava, razão pela qual veio a falecer. O côn- juge de Pedro move contra Joaquim ação de indenização por dano moral e os filhos menores de José movem ação de indenização por danos morais e materiais contra Antonio. A indenização

a) é devida em ambos os casos, porque, embora o estado de necessidade exclua a ilicitude do ato, não exime o causador do dano de ressarcir os prejuízos.
b) não é devida em nenhum dos dois casos, porque o estado de necessidade exclui a ilicitude do ato.
c) é devida, por Antonio, aos filhos de José, e Antonio pode cobrar do espólio de Pedro o que vier a despender , mas não é devida a indenização ao cônjuge de Pedro.
d) é devida por Antonio aos filhos de José, e Antonio não tem direito de cobrar do espólio de Pedro o que despender, mas não é devida a indenização ao cônjuge de Pedro.
e) é devida pela metade em ambos os casos, porque admitida, na responsabilidade civil, a compensação de culpas.

54)

Q29324 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A pena de prestação pecuniária

a) é sempre incabível para o condenado reincidente.
b) deve ser fixada em dias-multa.
c) só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus dependentes.
d) é autônoma e, nos crimes culposos, substitui a privativa de liberdade não superior a quatro anos.
e) pode consistir em prestação de outra natureza, se houver aceitação do beneficiário.

55)

Q29329 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Nos crimes contra a liberdade sexual, NÃO constitui causa de aumento da pena a circunstância de

a) resultar gravidez.
b) o agente ser casado.
c) o agente ser empregador da vítima.
d) o crime ser cometido com concurso de duas ou mais pessoas.
e) o agente transmitir doença sexualmente transmis- sível de que sabe ser portador.

56)

Q29336 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A citação

a) é admissível por hora certa, estabelecendo a legislação processual penal forma específica e determinada.
b) do réu preso é dispensável, bastando a requisição.
c) procedida por edital de réu preso em outra unidade da federação é nula, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
d) procedida pessoalmente não conduz à suspensão do processo se o réu deixar de comparecer a algum ato.
e) é inadmissível por carta precatória.

57)

Q29343 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira de 1988 é correto afirmar:

a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso e eventual dano.
c) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
d) O mandado de segurança coletivo pode se impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.
e) São gratuitos, para os brasileiros, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

58)

Q29348 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Considere as seguintes afirmações sobre impugnações perante as Juntas Eleitorais e assinale a INCORRETA.

a) À medida que os votos são apurados, os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, podem apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta.
b) As Juntas decidem por maioria de votos as impugnações.
c) Não é admitido recurso contra a apuração quando não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração, contra as nulidades arguidas.
d) Das decisões da Junta cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deve ser fundamentado no prazo de vinte e quatro horas para que tenha seguimento.
e) Resolvidas as impugnações, a Junta passa a apurar os votos.

59)

Q29350 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

É crime eleitoral apenado com reclusão

a) induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral.
b) reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.
c) promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais.
d) impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.
e) valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.

60)

Q29355 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Deferido o processamento da recuperação judicial,

a) serão suspensas as execuções de natureza fiscal, mas não as de natureza trabalhista com penhora efetivada.
b) serão atraídas pelo Juízo que o deferiu todas as demandas por quantias ilíquidas.
c) suspende-se o curso da prescrição em face do devedor, não se dando, todavia, essa suspensão quando o pedido de recuperação judicial se fizer com base em plano especial apresentado por microempresas ou empresas de pequeno porte, no tocante aos créditos por ele não abrangidos.
d) o Juiz nomeará administrador judicial, que não poderá , em nenhuma hipótese, ser pessoa jurídica e, preferencialmente, a nomeação recairá em advogado ou contador de notória idoneidade e experiência profissional comprovada.
e) ficará o devedor dispensado da apresentação de certidões negativas para contratação com o Poder Público, mas, no respectivo contrato, deverá ser acrescida, após o nome comercial, a expressão em Recuperação Judicial.

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