Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q34615 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como sanção administrativa consistente em restrições de direitos:

a) a suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
b) a perda de incentivos e benefícios fiscais.
c) o cancelamento de registro, licença ou autorização.
d) a proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de 3 (três) anos.
e) a prestação de serviços à comunidade.

2)

Q34622 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da

a) indisponibilidade
b) legalidade
c) intranscendência
d) obrigatoriedade
e) oficialidade

3)

Q34627 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Desenvolvimento mental incompleto ou retardado, embriaguez decorrente de caso fortuito e menoridade constituem, dentre outras, excludentes de

a) tipicidade
b) ilicitude
c) punibilidade
d) antijuridicidade
e) culpabilidade

4)

Q34639 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Em face da classificação dos bens públicos, os bens de uso especial são

a) alienáveis, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
b) aqueles que não têm uma destinação pública definida, que podem ser usados pelo Estado para fazer renda.
c) aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições.
d) aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.
e) impenhoráveis, mas estão sujeitos a usucapião.

5)

Q34646 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Em matéria de processo legislativo, é certo que:

a) Não cabe o veto por inconstitucionalidade em razão da análise prévia da Comissão legislativa competente e por ser passível de rejeição.
b) A sanção é competência privativa do Chefe do Executivo, salvo nos casos de lei delegada, cuja sanção é legislativa.
c) A ausência de sanção expressa no prazo de 15 (quinze) dias implica na caducidade ou prescrição do projeto de lei.
d) O veto constitui ato político do Chefe do Executivo, sendo insuscetível de controle judicial, restrição aplicável tanto no veto político como no jurídico.
e) A promulgação da lei é ato exclusivo do Chefe do Executivo, inclusive nos casos de sanção tácita e de rejeição do veto.

6)

Q34653 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Para responder às questões a seguir, considere a Lei Complementar no
02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Os membros do Ministério Público deverão entrar no exercício de suas funções, dentro de

a) 30 (trinta) dias, contados da data da promoção, para o Promotor de Justiça Substituto.
b) 15 (quinze) dias, contados da data da nomeação, para todos os Promotores de Justiça.
c) 10 (dez) dias, contados da data da posse, para o Promotor de Justiça recém-nomeado.
d) 10 (dez) dias, contados da data da nomeação, para o Promotor de Justiça em estágio probatório.
e) 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, mediante novo compromisso, para todos os Promotores de Justiça.

7)

Q34658 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Para responder às questões a seguir considere a Lei no 8.625/1993, que dispõe sobre a
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Em relação ao Conselho Superior do Ministério Público, é correto afirmar:

a)
Suas decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, vedada qualquer hipótese de sigilo.
b)
São elegíveis, para esse Conselho, dentre outros, os Procuradores de Justiça da ativa ou afastados da carreira.
c)
Poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto de um terço de seus integrantes, em votação única.
d)
Terá como membros natos apenas o Procurador- Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.
e)
É o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

8)

Q34660 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Para responder às questões a seguir considere a Lei no 8.625/1993, que dispõe sobre a
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Aos membros do Ministério Público, após a promulgação do CF de 1988, NÃO é vedado

a)
exercer advocacia.
b)
receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
c)
exercer, ainda que em disponibilidade, uma função pública de Magistério.
d)
exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
e)
exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.

9)

Q34616 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Na ação civil pública, se a sentença julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas

a) só o legitimado que não foi parte na ação poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
b) só o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
c) não poderá ser proposta nova ação com idêntico fundamento, em razão da coisa julgada.
d) qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
e) só o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, mesmo sem nova prova, desde que demonstre ter havido erro judiciário.

10)

Q34623 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal

a) poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.
b) deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.
c) será processado e julgado na forma da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
d) será processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.
e) não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 pelo Ministério Público.

11)

Q34635 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

A respeito do pagamento, como forma de adimplemento e extinção das obrigações, é correto afirmar:

a) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido, provado ou não posteriormente que não era credor.
b) Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que, em benefício dele, efetivamente reverteu.
c) Quanto ao lugar do pagamento, designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles.
d) O pagamento reiteradamente feito em outro local, não faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
e) O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se houver prova de que é mais valiosa.

12)

Q34647 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

São causas, dentre outras, que justificam a intervenção federal, a necessidade de reorganizar as finanças de Estado-membro que suspende o pagamento da dívida fundada por

a) 1 (um) ano, salvo impossibilidade orçamentário-financeira; e repelir invasão de uma unidade da Federação em um Município.
b) mais de 2 (dois) anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.
c) até 2 (dois) anos consecutivos, em qualquer hipótese; e por termo a comprometimento da ordem pública.
d) mais de 3 (três) anos consecutivos, ou não, em qualquer hipótese; e prover à execução de lei federal ou estadual.
e) até 1 (um) ano, salvo motivo de força maior ou caso fortuito; e para prover execução de decisão judicial ou administrativa.

13)

Q34654 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Para responder às questões a seguir, considere a Lei Complementar no
02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.

A Comissão de Concurso, órgão

a) auxiliar de natureza transitória, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta de 03 (três) membros do Ministério Público e de 01 (um) representante da OAB Secção Sergipe, indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público.
b) auxiliar de natureza permanente, é presidida por Procurador de Justiça indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público e composta de 04 (quatro) membros do Ministério Público e de 01 (um) representante da OAB Secção Sergipe, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça.
c) de execução de natureza permanente, é presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo e composta de 04 (quatro) membros do Ministério Público, sendo dois Promotores de Justiça, indicados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
d) de execução de natureza permanente, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta de 02 (dois) Procuradores de Justiça e de 02 (dois) Promotores de Justiça da mais elevada Instância, indicados pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
e) auxiliar de natureza transitória, é presidida por Procurador de Justiça indicado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores e composta de 03 (três) membros do Ministério Público, 02 (dois) da Se- gunda e 01 (um) da Primeira Instância e de 01 (um) representante da OAB Secção Sergipe, indicados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

14)

Q34659 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Para responder às questões a seguir considere a Lei no 8.625/1993, que dispõe sobre a
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, além de outras atribuições,

a)
aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.
b)
aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.
c)
indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.
d)
autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.
e)
indicar ao Procurador-Geral de Justiça, Promotores de Justiça para substituição por convocação.

15)

Q34661 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Para responder às questões a seguir considere a Lei no 8.625/1993, que dispõe sobre a
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por inicia tiva

a)
do Conselho Superior do Ministério Público, deverá ser precedida de autorização de dois terços dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça.
b)
do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
c)
dos integrantes da Instituição, deverá ser precedida de autorização de metade mais um dos membros da Assembleia Legislativa Estadual.
d)
do Governador do Estado, deverá ser precedida de autorização de metade mais um dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça.
e)
da Assembleia Legislativa Estadual, deverá ser precedida de autorização de dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

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