Q34615 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como sanção administrativa consistente em restrições de direitos:

a) a suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
b) a perda de incentivos e benefícios fiscais.
c) o cancelamento de registro, licença ou autorização.
d) a proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de 3 (três) anos.
e) a prestação de serviços à comunidade.

Direitos Difusos e Coletivos