Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q34617 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa,

a) o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo se reconhecer a inadequação da ação de improbidade.
b) o Ministério Público só pode atuar como fiscal da lei.
c) o rito a ser observado será o sumário, em razão do interesse público.
d) a manifestação por escrito do requerido deverá ser feita em 10 (dez) dias contados da notificação.
e) da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

17)

Q34624 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro,

a) poderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal.
b) será objeto de decisão da qual cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.
c) não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
d) tem a duração mínima de 6 (seis) meses
e) poderá ser aplicada, a critério do juiz, se tratar-se de réu reincidente na prática de crime previsto naquele Código.

18)

Q34636 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

A respeito da Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

a) As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
b) O rol das hipóteses de Improbidade Administrativa previstas na Lei no 8.429/1992 é taxativo.
c) Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não consta a proibição de contratar com o Poder Público.
d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dar-se-á ressarcimento integral do dano apenas se o agente público, ou o terceiro, agiu com dolo.
e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

19)

Q34643 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Sobre o princípio da publicidade, é correto afirmar:

a) A veiculação de notícias de atos da Administração pela imprensa falada, escrita e televisivada atende ao princípio da publicidade.
b) Se a lei não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido alcançada com a simples afixação do ato em quadro de editais, colocado em local de fácil acesso do órgão expedidor.
c) As edições eletrônicas do Diário Oficial da União são meramente informativas, não produzindo, em nenhuma hipótese, os mesmos efeitos que as edições impressas.
d) A publicação de atos, contratos e outros instrumen- tos jurídicos, inclusive os normativos, pode ser resumida.
e) A publicidade é elemento formativo do administra- tivo.

20)

Q34648 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Em matéria de ação direta de inconstitucionalidade, é certo que

a) o Supremo Tribunal Federal aprecia a validade dos dispositivos legais indicados no pedido formulado pelo autor da ação, porém admite a inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração.
b) a declaração de inconstitucionalidade, de regra, começa a produzir efeitos sempre após o trânsito em julgado da decisão, e excepcionalmente, a partir da publicação do Acórdão na imprensa oficial.
c) a decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta é recorrível, cabendo também a interposição de embargos declaratórios e de ação rescisória.
d) o Supremo Tribunal Federal fica vinculado aos fundamentos apresentados pelo proponente, por ser a causa de pedir restrita ou fechada, vedando-se que a decisão seja assentada em qualquer parâmetro constitucional.
e) a função do Procurador-Geral da República, no controle abstrato, é a defesa das normas federais ou estaduais, cuja inconstitucionalidade é arguida, tendo assim, o papel de curador da presunção de constitucionalidade.

21)

Q34650 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Analise:

I. Inconstitucionalidade decorrente da desconformidade do seu processo de elaboração com alguma regra ou princípio da Constituição.

II. Inconstitucionalidade resultante da desconformidade verificada entre leis e atos normativos primários e a Constituição.

III. Inconstitucionalidade que macula o ato no momento de sua produção, em razão de desrespeito aos princípios e regras constitucionais então vigente.

Referidas situações dizem respeito, respectivamente, à inconstitucionalidade

a) formal, originária e direta.
b) direta, formal e indireta.
c) indireta, formal e material.
d) material, originária e direta.
e) formal, direta e originária.

22)

Q34655 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Para responder às questões a seguir considere a Lei no 8.625/1993, que dispõe sobre a
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Quanto às funções dos Órgãos de Execução do Ministério Público, é INCORRETO afirmar:

a)
É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.
b)
Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Pro- curadores.
c)
O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.
d)
Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito, além de outros pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal.
e)
As notificações e requisições, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado e os membros do Poder Legislativo, serão encaminhadas diretamente pelo Membro do Ministério Público oficiante, em conjunto com o respectivo Secretário Executivo de Promotoria ou Procuradoria de Justiça.

23)

Q34613 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, é certo que os alimentos serão prestados aos idosos na forma da lei civil, sendo que as transações aos referidos alimentos poderão ser celebradas perante

a) o Juiz de Direito, exclusivamente, que as homologará e passarão a ter efeito de título executivo em conformidade com a lei processual pertinente.
b) o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
c) o Juiz de Direito ou Promotor de Justiça, que as con firmará, mas sem efeito de título executivo extrajudicial.
d) o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as avalizará, mas sem qualquer efeito de título executivo extrajudicial.
e) as entidades de atendimento, que as referendará com assistência de advogado, passando a ter efeito de título executivo extrajudicial.

24)

Q34618 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

A respeito da ação popular, analise:

I. A Defensoria Pública da União.
II. A Procuradoria Geral do Estado.
III. O Ministério Público.
IV. Qualquer cidadão.
V. Qualquer pessoa jurídica.

Considera-se parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal e dos Estados APENAS

a) I, II e III.
b) IV.
c) II e IV.
d) IV e V.
e) III.

25)

Q34620 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Considere as seguintes assertivas sobre a prisão temporá- ria (Lei Federal no 7.960/1989).

I. É cabível apenas nos crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, e nos crimes contra o sistema financeiro.

II. O despacho que decretá-la deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 5 (cinco) dias.

III. Somente poderá ser executada depois da expedição de nota de culpa.

IV. Terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada neces- sidade.

Está correto o que consta APENAS em:

a) II.
b) III e IV.
c) IV.
d) II e III.
e) I, II e IV.

26)

Q34625 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Dentre as hipóteses de formas qualificadas dos crimes de injúria, calúnia e difamação, NÃO se incluem os crimes cometidos

a) mediante promessa de recompensa.
b) contra Governador de Estado.
c) contra chefe de governo estrangeiro.
d) na presença de várias pessoas.
e) contra funcionário público, em razão de suas funções.

27)

Q34637 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a) A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.
b) Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.
c) Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.
d) É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.
e) São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.

28)

Q34644 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Tendo em vista o Ministério Público, analise:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe- se de 11 (onze) membros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

II. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

III. São funções institucionais, entre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados nos casos previstos na Constituição Federal.

IV. As funções só podem ser exercidas pelos integran tes da carreira, salvo nos casos de impedimento ou suspeição, sendo obrigatória a residência da respectiva comarca.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

a) III e IV.
b) I e II.
c) II e III.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.

29)

Q34649 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

O processo formal de mudança das Constituições rígidas, por meio da atuação do poder constituinte derivado, com a aprovação de emendas constitucionais, segundo os procedimentos estabelecidos na própria Constituição pelo legislador constituinte originário, é próprio

a) da revisão constitucional e da mutação constitucional.
b) da mutação constitucional e da reforma constitucional.
c) da reforma constitucional e da revisão constitucional.
d) da mutação constitucional e do poder constituinte derivado decorrente.
e) do poder constituinte derivado reformador e da mutação constitucional.

30)

Q34651 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Considerando a evolução constitucional do Brasil, analise:

I. A Constituição do Estado Novo (1937) não contemplava os princípios da legalidade e da retroatividade das leis, assim como, não previa o mandado de segurança.

II. A Constituição Republicana (1891) instituiu a forma federativa de Estado atribuindo-lhe a competência remanescente e fortaleceu os direitos individuais como a garantia do habeas corpus.

III. A Constituição de 1967, inspirada na Carta de 1934, ostentou forte tendência à descentralização político-administrativa da União com ampliação dos direitos individuais, especialmente do direito de propriedade.

IV. A Constituição de 1946, deu ao Brasil a forma de Estado unitário com intensa centralização político- administrativa e em matéria de direitos fundamentais previu o habeas data e o mandado de injunção.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I e II.
e) I, III e IV.

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