Em relação aos tratados e convenções internacionais em direito tributário, é correto afirmar que:
A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará o termo de início de fiscalização, que possui como característica:
Nos termos do Código Tributário Municipal, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. De acordo com o que prevê
expressamente o art. 48 do citado diploma (Lei Complementar nº 16 de 2011), o lançamento compreende as seguintes modalidades:
( ) Lançamento Direto: Quando sua iniciativa competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha destes dados;
( ) Lançamento por Homologação: Quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo homologado, expressamente o homologue;
( ) Lançamento facultativo por arbitramento: Quando a Fazenda Municipal verifica a ocorrência de um fato gerador e pode, de modo discricionário, decidir sobre a realização ou não do lançamento, podendo, ainda, arbitrar um valor que considerar adequado para a satisfação da atividade fiscal ou mesmo dispensar o pagamento;
( ) Lançamento por declaração: Quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro na forma da legislação tributária, prestar à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação.
Julgue as proposições acima e considerando-as como Verdadeiras (v) ou Falsas (f), assinale a alternativa que exprime a sequência correta, de cima para baixo:
São hipóteses de interrupção da prescrição do crédito tributário previsto no CTN, exceto:
Acerca da constituição do crédito tributário, é incorreto afirmar que:
Quanto à transação em matéria tributária, é correto afirmar que
A norma infraconstitucional que poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, de forma a satisfazer o princípio da isonomia tributária refere-se à:
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que:
Considerando a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta:
I- É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
II- A lei relativa à contribuição de melhoria observará como requisito a fixação de prazo não inferior a trinta dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos previstos na publicação.
III- A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, analise
os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta:
I- O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
II- Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei.
III- A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
A lei complementar em direito tributário, conforme dispõe a Constituição Federal, é aplicada para:
É correto afirmar que os Estados e o Distrito Federal possuem competência residual no tocante às(aos):
O Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) é de competência municipal, sendo correto afirmar que possui como característica:
O crédito tributário possui diversos privilégios e garantias em razão de sua importância orçamentária. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
As fontes formais do direito tributário podem ser divididas em duas espécies: fontes formais principais e fontes formais acessórias. Assinale a alternativa que indica corretamente uma fonte acessória:
