Q635395 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Tributos

O crédito tributário possui diversos privilégios e garantias em razão de sua importância orçamentária. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

a) Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
b) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado.
c) A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos, admitindo-se a certidão positiva com efeito de negativa como prova de quitação.
d) A fraude em relação à alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, fica afastada na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Direito Tributário