Q635393 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Tributos

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará o termo de início de fiscalização, que possui como característica:

a) Antecipar a contagem do prazo decadencial caso ocorra antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
b) Determinar o início do procedimento fiscal, sendo necessário posteriormente termo de finalização da fiscalização.
c) Não afastar a possibilidade de denuncia espontânea por parte do sujeito passivo, ficando excluída a responsabilidade em caso de pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
d) Devem ser lavrados em um dos livros fiscais exibidos, sendo vedado a lavratura em separado.

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Direito Tributário