Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q747307 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito,

Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de sua competência a ente privado.

Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi

a)
legal, porque se admite a transferência da atribuição de arrecadar para entidade privada.
b)
ilegal, mas a revogação do ato só poderá ser realizada bilateralmente para garantir a segurança jurídica.
c)
ilegal, porque é vedada a delegação de competência tributária.
d)
legal, porque o ente privado passou a ser sujeito ativo direto.
e)
legal, porque o ente privado pode deter competência tributária.

2)

Q747314 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa tributária, indicou o valor de tributo estadual sem apresentar a forma de calcular os juros de mora.

Nos termos do CTN, essa certidão de dívida ativa

a)
será válida, por não ser requisito obrigatório.
b)
terá presunção absoluta, e eventual erro deverá ser impugnado por ação judicial.
c)
será válida, uma vez que a forma de cálculo tem previsão em lei estadual.
d)
será nula, mas poderá ser substituída até a decisão judicial de primeira instância.
e)
será ilíquida, caso os juros de mora decorrentes do crédito tributário não estejam fluindo.

3)

Q747306 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Determinado município da Federação, ao instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, exerce, respectivamente,

a)
competência residual e competência privativa.
b)
competência privativa e competência residual.
c)
competência comum e competência privativa.
d)
competência privativa e competência comum.
e)
competência comum e competência comum.

4)

Q747313 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Um contribuinte pretende compensar parcialmente tributo municipal com valores reconhecidos como repetição de indébito tributário municipal em sentença declaratória transitada em julgado.

Nos termos do CTN e à luz da doutrina, essa compensação

a)
é regida pelas normas previstas no Código Civil.
b)
poderá ocorrer mesmo que o valor devido ao particular for vincendo.
c)
poderá ocorrer com créditos judiciais ainda não liquidados.
d)
é hipótese de exclusão do crédito tributário.
e)
amortizará primeiro os juros e depois o débito principal da obrigação tributária.

5)

Q747312 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito,

Acerca da natureza jurídica das exações, as cobranças de valores para sepultamento em cemitério municipal e para distribuição estadual de gás natural têm natureza jurídica

a)
facultativa e compulsória, respectivamente.
b)
compulsória em ambos os casos, porque essas cobranças decorrem de serviços públicos essenciais.
c)
decorrente de contrato administrativo e de regime jurídico de direito público, respectivamente.
d)
compulsória e decorrente de serviço público não essencial, respectivamente.
e)
tributária e de preço público de cobrança compulsória, respectivamente.

6)

Q747309 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Um auditor de contas verificou que lei tributária havia entrado em vigência quando o fato gerador teve início, mas que este ainda não havia sido concluído.

Nessa situação hipotética, conforme o CTN,

a)
deverá ser aplicada a legislação tributária se esta impuser pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato, desde que a nova lei seja expressamente interpretativa.
b)
deverá ser aplicada a lei tributária em razão da omissão legal quanto ao tratamento dado aos fatos geradores pendentes.
c)
deverá ser aplicada a legislação tributária imediatamente, mesmo que não se trate de lei interpretativa.
d)
não deverá ser aplicada a lei tributária, que se impõe exclusivamente para fatos geradores futuros.
e)
deverá ser aplicada a legislação tributária somente se se tratar de lei interpretativa

7)

Q747311 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito,

Um auditor de contas verificou que determinados municípios estavam deixando de auferir receita de ITBI em operações nas quais imóveis eram incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas, mas para uso próprio de particulares, o que ocorria com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN,

a)
a autoridade administrativa poderá desconsiderar o referido negócio jurídico e realizar a exação tributária.
b)
não há previsão legal para a autoridade administrativa desconsiderar o negócio jurídico realizado.
c)
não será possível realizar a exação do ITBI, haja vista a inocorrência do fato gerador.
d)
somente decisão judicial poderá desconsiderar o negócio jurídico e determinar a exação tributária.
e)
a decisão judicial não poderá desconsiderar o referido negócio jurídico em respeito ao ato jurídico perfeito.

8)

Q747308 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito,

O Tribunal de Contas do Estado verificou que determinado estado da Federação deixou de recolher imposto sobre doação a filhos menores, embora a legislação considere o donatário como contribuinte.

Nessa situação hipotética, os pais

a)
terão responsabilidade pessoal.
b)
terão responsabilidade por substituição.
c)
terão responsabilidade solidária.
d)
não serão responsáveis tributários.
e)
terão responsabilidade subsidiária.

9)

Q747310 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

No que se refere à periodicidade, o IPVA e o ICMS possuem, respectivamente, fato gerador classificado como

a)
continuado e instantâneo.
b)
instantâneo e continuado.
c)
complexivo e instantâneo.
d)
continuado e complexivo.
e)
instantâneo e complexivo.

10)

Q747315 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito,

O estado de Minas Gerais poderá expedir certidão positiva de débito com efeitos de negativa no caso de

a)
haver moratória revogada e créditos não vencidos.
b)
estar em curso execução fiscal em que tenha sido efetivada a penhora e haver remissão.
c)
haver anistia e isenção.
d)
haver créditos não vencidos e parcelamento.
e)
haver créditos vencidos e estar em curso execução fiscal em que tenha sido efetivada a penhora.

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