Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q19514 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Em relação às obrigações, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de solidariedade passiva legal, admite-se a renúncia tácita da solidariedade pelo credor em relação a determinado devedor.
b) Se, na transmissão das obrigações, o cedente, maliciosamente, realizar a cessão do mesmo crédito a diversos cessionários, a primeira cessão promovida deverá prevalecer em relação às demais.
c) Estipulada cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, o credor poderá exigir cumulativamente do devedor a pena convencional e o adimplemento da obrigação.
d) Nas denominadas obrigações in solidum, embora os liames que unem os devedores aos credores sejam independentes, a remissão da dívida feita em favor de um dos credores beneficia os outros.
e) Se, na obrigação de restituir coisa certa, sobrevierem melhoramentos ou acréscimos à coisa restituível por acessão natural, o credor deverá pagá-los ao devedor.

47)

Q19419 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) Os notários e os registradores são titulares de cargo público efetivo, exercem atividade estatal e são, de acordo com entendimento do STF, considerados servidores públicos.
b) De acordo com o STF, o cargo de conselheiro do tribunal de contas, para efeitos da SV n.º 13, é de natureza política.
c) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em empresas públicas e sociedades de economia mista, que se submetem ao regime celetista de direito privado, no qual predomina a autonomia de vontades.
d) A Lei n.º 9.962/2000, que disciplina o regime de emprego público, é aplicável apenas no âmbito da administração federal, não podendo ser utilizada pelos estados ou pelo DF, os quais, ao contratarem por esse regime, deverão obedecer ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho.
e) A vedação imposta pela SV n.º 13 do STF é direcionada tanto aos cargos administrativos quanto aos cargos e funções políticas.

48)

Q19421 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) Em face da prolação de sentença penal com equívoco do juiz, o ordenamento jurídico não permite a reparação dos eventuais prejuízos em ação contra o Estado, mas tão somente contra o próprio magistrado.
b) A teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado deve ser aplicada de modo absoluto, não sendo admitida hipótese de exclusão nem de abrandamento.
c) Mediante expressa determinação legal, o Estado poderá responder civilmente por danos causados a terceiros, ainda que sua atuação tenha ocorrido de modo regular e conforme com o direito.
d) Segundo o STF, os atos jurisdicionais típicos no âmbito cível ensejam a responsabilidade objetiva do Estado.
e) Na hipótese de conduta omissiva do Estado, incide a responsabilidade objetiva, bastando a comprovação do nexo causal entre a omissão e o prejuízo causado ao particular.

49)

Q19426 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Acerca do EIA, assinale a opção correta.

a) O empreendedor e os profissionais que subscrevam os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais em caso de estudos que apresentem dados falsos ou incorretos.
b) Ao determinar a execução do EIA, o órgão estadual competente ou o IBAMA deverão obrigatoriamente convocar, de ofício, audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais.
c) O EIA deve ser realizado por equipe multidisciplinar habilitada e não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto, a qual assumirá a responsabilidade técnica pelos resultados apresentados.
d) Como parte integrante do EIA, o RIMA deve ser amplamente divulgado e colocado à disposição da população, vedada qualquer imposição de sigilo ao documento.
e) Os municípios não têm competência para exigir o EIA, que está na esfera de atribuição do órgão ambiental federal e dos estaduais.

50)

Q19433 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Com relação aos impostos estaduais e federais, assinale a opção correta.

a) O IPVA, cobrado anualmente, submete-se, no que tange à alteração de sua base de cálculo, ao princípio da anterioridade, inclusive a nonagesimal.
b) O ITR tem como base de cálculo o valor da terra nua.
c) O IPI é seletivo, em razão da essencialidade do produto, de maneira que, em determinadas circunstâncias, pode ter alíquota zero, caso em que ocorre a isenção, ou imunidade tributária.
d) O ICMS tem como fato gerador o deslocamento de mercadorias, inclusive de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.
e) Os estados e o DF, nos limites da sua esfera de competência e de acordo com a sistemática constitucional, têm plena liberdade para estabelecer as alíquotas do ICMS.

51)

Q19445 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

A respeito da disciplina aplicável às sociedades anônimas de capital aberto, assinale a opção correta.

a) Os administradores de sociedade anônima devem compor a diretoria ou o conselho de administração, não se exigindo, em nenhum desses casos, que os membros sejam acionistas da sociedade.
b) Mediante a emissão de debêntures, meio utilizado para a captação de recursos no mercado, os prestadores de capital tornam-se sócios da companhia.
c) Permite-se o fechamento do capital da sociedade anônima desde que precedido de oferta pública para a aquisição de todas as ações em circulação por preço justo.
d) Além dos valores mobiliários expressamente previstos em lei, outros poderão ser criados pelo Conselho Monetário Nacional, nos limites de sua esfera de competência.
e) Em sociedades abertas, os titulares de ações preferenciais podem ter direito a voto nas assembleias, ao passo que os titulares de ações ordinárias, em regra, não têm direito a voto.

52)

Q19452 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Com relação à inelegibilidade, assinale a opção correta.

a) O prazo de inelegibilidade de prefeito que tiver as contas relativas ao exercício do cargo rejeitadas, por decisão irrecorrível do órgão competente, em razão de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, se a decisão não tiver sido suspensa nem anulada pelo Poder Judiciário, deverá ser contado do término do mandato para o qual o prefeito tenha sido eleito.
b) Para candidato que já exerça mandato eletivo, conta-se do término do mandato para o qual tenha sido eleito o prazo de inelegibilidade caso ele venha a ser condenado, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da justiça eleitoral, em decorrência de gastos ilícitos de campanha, com a consequente cassação do diploma.
c) Consideram-se inelegíveis para qualquer cargo a pessoa física e(ou) o dirigente de pessoa jurídica responsáveis por doação eleitoral tida por ilegal, se reconhecida contra si inelegibilidade, por prazo contado da decisão que reconheça a ilegalidade.
d) O prazo de inelegibilidade de indivíduo condenado por qualquer crime eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, perdura por prazo superior aos efeitos da condenação.
e) Enquanto persistirem os efeitos da condenação, perdura o prazo de inelegibilidade de indivíduo condenado por crime contra o patrimônio privado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

53)

Q19457 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

No que se refere à Federação brasileira, às regiões metropolitanas e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, assinale a opção correta.

a) O decreto é o instrumento por meio do qual o presidente da República exerce o poder regulamentar que a CF lhe confere, visando dar plena e fiel exequibilidade às leis que necessitem de regulamentação.
b) A União pode, mediante decreto presidencial, autorizar os estados, mas não o DF e os municípios, a legislar sobre questões específicas das matérias que sejam de sua competência privativa.
c) De acordo com a CF, são entes da Federação a União, os estados e o DF, não sendo os territórios e os municípios considerados entes autônomos, visto que os primeiros representam autarquias territoriais da União e os segundos, divisões político-territoriais dos estados-membros.
d) As terras devolutas, caracterizadas como terras públicas não aplicadas ao uso comum nem ao uso especial, são bens pertencentes à União.
e) Os estados federados podem instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, as quais serão dotadas de personalidade jurídica e de administração própria, com vistas a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

54)

Q19464 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

A respeito do procedimento dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

a) É do tribunal de justiça a competência para apreciar recurso de decisão que, sendo da competência do juizado especial, não tenha sido exarada em juízo específico por ser a comarca dotada de vara única, embora seguido o procedimento sumaríssimo.
b) Consoante jurisprudência dos tribunais superiores, compete ao STJ o julgamento de pedido de habeas corpus caso a autoridade coatora seja turma recursal dos juizados especiais.
c) Realizado pelo MP pedido de arquivamento de processo que tramite no juizado especial criminal, o oferecimento e o recebimento da denúncia pelo juiz da vara criminal, em face da incompetência do juizado, ensejam nulidade e remessa do inquérito policial ao procurador-geral, dada a hipótese de discordância em relação ao pedido de arquivamento.
d) Compete à justiça comum o julgamento de acusado de crime de menor potencial ofensivo em concurso formal com delito de outra natureza, visto que, no concurso de crimes, a pena considerada para a fixação da competência é a resultante da soma das penas previstas, havendo concurso material, ou da exasperação, no caso de concurso formal ou de crime continuado.
e) Conforme a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, é da competência do STF o julgamento de habeas corpus contra acórdão de apelação de turma recursal de juizado especial criminal.

55)

Q19469 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Acerca de ação penal e ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

a) Conforme jurisprudência do STJ, na hipótese de ação indenizatória ex delicto, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do crime.
b) É concorrente a legitimidade do MP e da DP para a representação de hipossuficiente em ação civil de reparação por dano decorrente de conduta criminosa, inclusive em estado onde haja DP organizada.
c) Segundo a jurisprudência do STJ, não se exige, nos crimes societários, descrição pormenorizada da conduta de cada agente, o que por si só autoriza a instauração de processo criminal contra o administrador de empresa por crime praticado no âmbito da sociedade.
d) É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de dispensar a representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal por crime de lesão corporal leve cometido no âmbito familiar.
e) A ação penal constitucional do habeas corpus não é instrumento legal para examinar se é correta a tipificação penal, porque envolve o exame do mérito, direito reservado à instância ordinária.

56)

Q19476 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

A respeito dos crimes de preconceito racial (Lei n.º 7.716/1989) e contra a pessoa, assinale a opção correta.

a) O delito de rixa resta configurado ainda que definida a posição dos contendores, não respondendo pela forma qualificada desse delito o participante que sofra lesão grave, sob pena de caracterização de bis in idem.
b) Suponha que o diretor de recursos humanos de uma concessionária de serviço público obste, por discriminação religiosa, a promoção funcional de um subordinado seu. Nesse caso, o referido diretor não praticará conduta penalmente típica, mas infração, a ser apurada no âmbito administrativo.
c) No crime de homicídio, é impossível a coexistência da qualificadora do motivo torpe com qualquer atenuante inserida na parte geral do CP, não podendo estas, assim, concorrer no mesmo fato.
d) Por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dos denominados crimes hediondos.
e) Para a configuração penal do delito de injúria, não se exige o elemento subjetivo consistente no dolo de ofender na modalidade de dolo específico, sendo suficiente, para a caracterização da figura típica, a presença do chamado dolo genérico.

57)

Q19510 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Com base na jurisprudência do STJ e na doutrina, assinale a opção correta acerca dos institutos da posse e dos direitos reais.

a) A confusão não extingue a hipoteca, pois a garantia pode incidir em bem próprio.
b) Um particular que ocupar, de boa-fé, lotes localizados em terras públicas terá direito a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sob pena de retenção.
c) O penhor convencional, que só pode decorrer de ato entre vivos, exige que as partes acordem sobre o valor e as condições de pagamento.
d) O direito real de uso é instituído pelas mesmas modalidades do usufruto e, tal como este, pode ser cedido a título gratuito.
e) A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente, mantendo-o no imóvel destinado à residência da família.

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